Em uma decisão inédita, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) confirmou que Luiz Eduardo de Figueiredo Rocha e Silva, procurador da Assembleia Legislativa, será julgado pelo Tribunal do Júri por acusação de matar Ney Müller Alves Pereira, vítima em situação de rua que tinha transtorno mental em 2025.
Com isso, o caso não subirá para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nem para o Supremo Tribunal Federal (STF). A desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho explicou que, para levar alguém a júri, não é preciso certeza absoluta, apenas prova de que o crime aconteceu e indícios de quem cometeu.
A defesa de Luiz Eduardo tentou derrubar a decisão de pronúncia, que manda o réu a júri popular, apontando supostas falhas no processo criminal. No entanto, a desembargadora destacou que avaliar se o réu deve ser absolvido ou se agravantes devem sair do processo exigiria reanalisar todas as provas, o que é proibido em recurso especial.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso: Decisão é Final
A decisão é baseada na Súmula 7 do STJ, que proíbe a reanálise de todas as provas em recurso especial. Além disso, a Vice-Presidência aplicou o entendimento de que os temas já possuem jurisprudência consolidada nos Temas 660 e 339 do STF.
A data do julgamento ainda será definida. A vítima, Ney Müller, foi morto em abril de 2025, em uma ação que, segundo a acusação, foi motivada por um surto psicótico.
Leia mais sobre o caso: Procurador da AL Acusado de Matar Homem em Situação de Rua
Em conclusão, a decisão do TJ-MT é um passo importante para o caso, que agora segue para o Tribunal do Júri. A expectativa é que o julgamento ocorra em breve.
Portanto, a comunidade local e a família da vítima estão esperando ansiosamente a oportunidade de ver justiça ser feita.
A decisão do TJ-MT é um exemplo de como o sistema de justiça pode funcionar de forma efetiva para garantir que os crimes sejam punidos. Além disso, a decisão também destaca a importância de respeitar as decisões judiciais e não tentar subverter o processo legal.
É importante notar que a decisão do TJ-MT é um passo importante para a família da vítima e para a comunidade local, que agora podem esperar ansiosamente a oportunidade de ver justiça ser feita.
A decisão do TJ-MT também destaca a importância de se abster de julgar as decisões judiciais e respeitar as decisões do sistema de justiça.
A notícia da decisão do TJ-MT é um exemplo de como a imprensa pode informar sobre questões importantes e sensíveis de forma responsável e respeitosa.
Além disso, a decisão do TJ-MT também destaca a importância de se abster de julgar as decisões judiciais e respeitar as decisões do sistema de justiça.
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