Em decisão unânime nesta quarta-feira (24), deputados estaduais de Mato Grosso autorizaram o Tribunal de Justiça (TJ-MT) a fixar os valores de auxílio-saúde e auxílio-creche. Essa medida, válida por três anos após a publicação da lei, visa aperfeiçoar a gestão desses benefícios. Assim, o TJMT define valores auxílios com mais autonomia.
TJMT define valores auxílios com autonomia
O Projeto de Lei n° 1214/2025, proposto pelo TJ-MT, foi aprovado em segunda votação com um substitutivo integral. A intenção, segundo os parlamentares, é garantir maior clareza e segurança jurídica. Adicionalmente, o substitutivo altera a redação do auxílio-saúde, que agora será concedido em cota única mensal.
O ato normativo será definido pelo Tribunal Pleno do TJ-MT, sempre observando a disponibilidade orçamentária e financeira. Conforme o órgão, a expectativa é atribuir essa competência ao Tribunal Pleno com base na autonomia administrativa e orçamentária conferida pela Constituição Federal. Desta forma, o TJMT define valores auxílios de maneira mais ágil.
Ademais, a justificativa aponta que conferir essa decisão ao Tribunal Pleno agiliza o processo de aprovação e implementação do benefício. O auxílio-saúde, por exemplo, é uma parcela indenizatória que recompõe gastos com planos de saúde suplementar. Em suma, o objetivo é proporcionar mais eficiência à gestão.
Para mais detalhes sobre as ações legislativas de Mato Grosso, acompanhe o portal em portal163.com.br. A aprovação do PL 1214/2025, portanto, representa um avanço na gestão de benefícios do Poder Judiciário estadual.
