Em sessão legislativa nesta quarta-feira (24), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, de forma unânime e em segunda votação, o Projeto de Lei n° 1214/2025. Assim, foi concedida autorização ao Conselho da Magistratura do TJ-MT para, no âmbito do Poder Judiciário, fixar valores de auxílio-saúde e auxílio-creche.
TJ definir auxílios ganha força com nova lei
Portanto, a definição dos valores para estes benefícios, previstos em leis anteriores, ficará a cargo do Tribunal de Justiça. Esta decisão visa aperfeiçoar a redação e a técnica legislativa, proporcionando maior clareza e segurança jurídica. Além disso, garante conformidade com os princípios constitucionais.
O PL n° 1214/2025, com o Substitutivo Integral nº 1, foi aprovado pelos parlamentares. O artigo 2º do projeto destaca que as despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Contudo, se necessário, haverá suplementação.
Em relação ao auxílio-saúde, o substitutivo altera o parágrafo 1° do artigo 2° da Lei nº 10.253. Dessa forma, ele passará a vigorar com a seguinte redação: “o auxílio-saúde será concedido em cota única mensal, em valor a ser fixado por ato normativo do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, observada a disponibilidade orçamentária e financeira”.
O TJMT, autor da proposição legislativa, argumenta que a expectativa é atribuir a competência para a fixação do valor a ser pago a título de auxílio-saúde ao Tribunal Pleno. Isso se dá com base na autonomia administrativa e orçamentária conferida aos órgãos do Poder Judiciário pela Constituição Federal. Consequentemente, espera-se maior celeridade no processo de aprovação e implementação do benefício.
A parcela indenizatória recompõe os gastos oriundos do pagamento de plano de saúde suplementar. O Poder Judiciário de Mato Grosso ganha, portanto, mais autonomia na gestão destes importantes auxílios.
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