TCE suspende chamamento irregularidade
Em decisão proferida no Diário Oficial de Contas, o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Guilherme Antonio Maluf, determinou a suspensão do chamamento público da MT Participações e Projetos S.A. (MTPar), estimado em R$ 637 milhões, que seleciona empresa da área da construção civil para regularização de área em disputa e construção de moradias populares em Cuiabá.
Além disso, o conselheiro entendeu que há indícios de tratamento desigual entre as empresas, que levantam dúvidas quanto ao princípio da isonomia. “A adoção de critérios distintos na análise documental pode comprometer a regularidade do certame”, argumentou Maluf.
Como o chamamento já foi homologado, Maluf destacou o risco de consolidação de uma situação de difícil reversão, com possível prejuízo ao interesse público. “A continuidade dos atos pode resultar na consolidação de situação fática de difícil reversão, com potencial repercussão sobre a regularidade da contratação e sobre a proteção ao erário”, destacou.
Por exemplo, a decisão do conselheiro Maluf teve caráter provisório e ainda será submetida à apreciação do Plenário do TCE-MT.
Ficando impedida de assinar o contrato ou emitir ordem de serviço, a MT Par deve revisar os atos praticados e realizar diligências para reavaliação da documentação das empresas. Além disso, a empresa deve retornar à fase de habilitação.
Na representação, a MTPar permitiu que sua concorrente, Ecomind, corrigisse falhas de documentação no início do processo. No entanto, posteriormente, quando a empresa Engemat teve problemas semelhantes, a MTPar não abriu diligências para que fizesse a complementação ou esclarecimento.
Portanto, a decisão do conselheiro Maluf visa garantir a regularidade do certame e proteger o interesse público. Além disso, a suspensão do chamamento público visa evitar prejuízos ao erário.
Em conclusão, a decisão do conselheiro Maluf é um passo importante para garantir a transparência e a regularidade do processo de contratação da MT Par.
