O conselheiro do TCE-MT, Waldir Teis, sugeriu a criação de uma Mesa Técnica para buscar uma solução para o impasse entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa CS Mobi. A empresa cobra débitos de R$ 13,7 milhões e alega que a gestão municipal estaria dificultando o cumprimento do contrato.
Impasse Contratual em Debate
A CS Mobi apresentou uma representação contra a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, apontando entraves para a continuidade do contrato. O conselheiro Teis se propõe a intermediar as discussões para conciliar as partes.
“Isso porque, o contrato de concessão abrange serviços relevante à população cuiabana para a implantação, operação e manutenção de projeto de requalificação urbana para a região central da cidade de Cuiabá, com foco na melhora da mobilidade urbana e revitalização do Mercado Municipal”, consta em trecho do despacho.
Pontos de Divergência na Concessão
O conselheiro, relator das contas da prefeitura, listou os pontos controversos na manutenção do contrato:
- Aplicação do reajuste da Contrapartida Administrativa Individual (CAI).
- Agilidade na validação das Tarifas de Pós-Utilização (TPUs).
- Criação de um canal direto de comunicação com a SEMOB.
- Disponibilização de informações sobre autuações e valores arrecadados desde o início da concessão.
- Medidas para garantir a correta ocupação das vagas de estacionamento rotativo.
Ameaças de Rescisão Contratual
Segundo a representação da CS Mobi, publicada no Diário de Contas, há ameaças públicas de descumprimento contratual por parte do município. A empresa afirma que existem declarações de rescisão unilateral “sem respaldo técnico, jurídico ou indenizatório, ainda no período anterior à atual gestão municipal, supostamente motivadas por interesses político-eleitorais”.
O prefeito Abilio Brunini (PL) já manifestou publicamente que não considera o contrato vantajoso e busca seu rompimento. Contudo, ele declarou ao #rdnews que ainda não revogou a concessão por falta dos R$ 140 milhões necessários para tal.
Abrangência do Contrato com a CS Mobi
A CS Mobi detalha que o contrato abrange quatro frentes principais:
- Requalificação de vias e espaços públicos na área central.
- Gestão e revitalização do Mercado Municipal Miguel Sutil, incluindo estacionamento e mobiliário urbano.
- Implementação e manutenção de mobiliário urbano.
- Operação do sistema de estacionamento rotativo na capital.
A concessionária informa que sua remuneração mensal é baseada na arrecadação do estacionamento rotativo. Em caso de insuficiência, o contrato prevê o aporte de recursos públicos para manter o equilíbrio econômico-financeiro.
“Afirmou que está adimplente com suas obrigações e que vem realizando os investimentos previstos contratualmente, embora o município esteja inadimplente quanto às contraprestações financeiras ajustadas”, declara a empresa.
Pedidos da Concessionária ao TCE
A CS Mobi solicita que a prefeitura só promova a extinção contratual após comprovar, perante o TCE, a viabilidade técnica, econômica e financeira da medida. Também pede que sejam feitos os pagamentos devidos e que nenhuma ação seja tomada para comprometer a continuidade da concessão.
Após ser notificado, o prefeito contestou a representação, argumentando a incompetência do TCE para julgar pretensões de direitos subjetivos e obrigações contratuais de natureza patrimonial. Ele também pediu o indeferimento de medida de urgência, alegando que a prefeitura está adotando medidas administrativas para esclarecer os fatos, incluindo a instauração de mediação, conforme previsto no contrato.
Diante do cenário, o TCE-MT propôs a criação da mesa técnica para debater a situação e buscar um acordo entre as partes.
