A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis assembleia, resultado da derrubada de vetos do governador Mauro Mendes. Essas decisões agora constam no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26). Na última quarta-feira (24), durante uma limpeza de pauta, a Assembleia analisou 54 vetos do Executivo; destes, seis foram aprovados pelos deputados.
Seis Novas Leis Assembleia: Detalhes
A Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, estabelece condições para imposição de fornecimento gratuito de bens e serviços, bem como obrigações onerosas ao setor comercial no estado. Portanto, é uma medida significativa para o comércio mato-grossense.
Ademais, a Lei 13.062/2025, proposta por Gilberto Cattani, inclui o queijo na Cesta Básica estadual. Outra promulgação importante é a Lei 13.063/2025, de Valmir Moretto, que altera dispositivos sobre a gestão patrimonial da Administração Pública.
Por exemplo, a Lei 13.064/2025, de Júlio Campos, visa a estadualização de uma importante estrada que conecta Novo Horizonte do Norte a Tabaporã. Essa via passa pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, e tem cerca de 70 quilômetros de extensão.
Além disso, a Lei 13.066/2025, proposta pelo deputado Dr. Eugênio, torna obrigatória a manutenção da Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS em todos os estabelecimentos de saúde. Igualmente, a Lei 13.067/2025, de Chico Guanieri, autoriza o governo a criar um núcleo técnico para auxiliar municípios na regulamentação de cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
No entanto, é importante notar que o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestar essas leis. Para tanto, precisa ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Portanto, o processo legislativo pode ter desdobramentos judiciais.
Fique por dentro das principais notícias regionais acessando nosso portal: portal163.com.br.
