O deputado estadual Eduardo Botelho (União) apresentou, na quarta-feira (20), um substitutivo integral à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura a revisão geral anual servidores como direito dos funcionários públicos de Mato Grosso. A proposta, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), visa conferir maior clareza e transparência ao processo.
Revisão Geral Anual: clareza e equidade para servidores
O novo texto especifica que a revisão geral anual servidores trará benefícios sociais e financeiros, regularizando a data-base e a metodologia de cálculo da recomposição salarial. “O texto possui especificações que garantem mais clareza, transparência e equidade aos servidores públicos”, declarou Botelho.
A revisão, que abrangerá o período de janeiro a dezembro do ano anterior, estará condicionada a critérios específicos. Ela ocorrerá mediante perdas salariais comprovadas pela desvalorização do poder de compra da moeda, com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) como parâmetro mínimo. Adicionalmente, será necessário um incremento na receita corrente líquida do exercício anterior, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual.
Uma das justificativas do projeto reforça o direito inerente de todos os servidores civis e militares à revisão geral anual servidores, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Para saber mais sobre temas relacionados, consulte a Revisão Geral Anual Servidores: PEC Proposta Garante Direitos.
Ao todo, oito deputados estaduais assinaram o documento para o andamento da PEC. São eles: Eduardo Botelho (União), Max Russi (PSB), Faissal (Cidadania), Fábio Tardin (PSB), Júlio Campos (União), Chico Guarnieri (PRB), Dr, João (MDB) e Carlos Avalone (PSDB).
Recentemente, uma comissão interna da Assembleia Legislativa apresentou dados sobre a defasagem da revisão geral anual servidores. As discussões envolveram parlamentares, sindicatos e federações, que defenderam a recomposição imediata e a adoção da Unidade Padrão Fiscal (UPF) como índice de referência.
De acordo com o Dieese, a defasagem salarial acumulada atingiu 18,87% pelo INPC e 19,52% pelo IPCA. Por conseguinte, a medida visa corrigir essa distorção para todos os trabalhadores do serviço público estadual.
