A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou uma nova versão da PEC 01/2025, que trata da Revisão Geral Anual dos servidores públicos de Mato Grosso. A proposta busca estabelecer regras claras para o reajuste salarial. Assim, a nova redação foi elaborada após diálogos com representantes da categoria e um estudo técnico que revelou uma defasagem salarial expressiva no estado.
Revisão Geral Anual servidores: Mudanças essenciais
Entre as principais alterações, destaca-se a fixação da data-base única para janeiro, considerando o período de janeiro a dezembro do ano anterior. Além disso, o texto garante que o reajuste seja estendido a aposentados e pensionistas, um ponto crucial. No entanto, a iniciativa da lei que regulamenta a RGA é exclusiva do Poder Executivo, prevenindo vícios de iniciativa.
O substitutivo estabelece critérios técnicos para a elaboração do projeto de lei, como a análise de perdas salariais com base em estudos do Conselho de Política Salarial. Ademais, considera o incremento da Receita Corrente Líquida e o respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, exige a comprovação da capacidade financeira do Estado para manter investimentos e despesas essenciais.
Perdas Salariais e Criação de Conselho para Revisão Geral Anual
A reformulação da PEC surge após o Dieese divulgar um levantamento indicando perdas acumuladas de 19,5% no poder de compra dos servidores de Mato Grosso desde 2017. Na prática, essa recomposição não cobre integralmente as perdas financeiras sofridas ao longo dos anos. Segundo a deputada, esses dados reforçam a necessidade de criar regras claras para a Revisão Geral Anual.
Outro avanço significativo é a criação do Conselho de Política Salarial do Estado de Mato Grosso. Este órgão permanente e consultivo, vinculado ao Executivo, terá composição paritária entre representantes dos Poderes, órgãos autônomos e entidades sindicais. Por exemplo, o conselho analisará a conjuntura econômica e acompanhará despesas com pessoal.
Próximos Passos para a Revisão Geral Anual
O Conselho deverá apresentar estudos conclusivos até 15 de dezembro de cada ano, subsidiando a decisão do governador sobre a Revisão Geral Anual. Na justificativa, Janaina Riva enfatiza que a proposta traz previsibilidade, segurança jurídica e transparência, ampliando a participação democrática. “A medida corrige omissões da Constituição Estadual e garante direitos já previstos na Constituição Federal, fortalecendo a política remuneratória dos servidores públicos de Mato Grosso”, afirmou. Você pode conferir outras notícias sobre o tema em nosso portal.
