O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), iniciou um processo para reparcelar dívida consignados de R$ 50 milhões. O montante se refere a um débito deixado pela gestão anterior. Assim, a proposta busca regularizar o passivo com instituições financeiras.
Reparo da Dívida de Consignados
O Projeto de Lei Complementar visa autorizar o município a negociar o pagamento. Desta forma, a nova gestão pretende dar segurança jurídica aos credores. A dívida, no entanto, poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026.
Segundo o prefeito, a medida assegura maior controle fiscal. Com isso, a Administração pode retomar a capacidade de pagamento. Além disso, o objetivo é não comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Possíveis irregularidades estão sendo apuradas pela Controladoria Geral do Município. A Procuradoria Geral do Município avaliará as medidas judiciais cabíveis.
Detalhes do Parcelamento
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, o pagamento será à vista. Acima desse valor, a repactuação poderá ser em até 12 vezes. Portanto, o acordo dependerá das circunstâncias orçamentárias do município.
Empresas credoras com débitos junto à Prefeitura poderão abater o valor. Esta ação integra o Plano de Recuperação Fiscal de Cuiabá. Isso porque a Capacidade de Pagamento (CAPAG) do município é nota C.
Uma nota C no Tesouro Nacional indica dificuldades fiscais. Consequentemente, aumenta o risco de calote em operações com garantia da União. Para mais notícias regionais, acesse portal163.com.br.
