O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), solicitou autorização à Câmara Municipal para reparcelar dívida consignados de R$ 50 milhões. Essa dívida, deixada pela gestão anterior, refere-se a valores retidos na fonte e não repassados às instituições credoras. Portanto, a medida visa garantir segurança jurídica e a reestruturação financeira.
Repactuação de dívida consignados: segurança para todos
Com o Projeto de Lei Complementar (PLC), Abilio busca oferecer segurança aos credores e à nova administração. A intenção é que a dívida possa ser quitada à vista ou parcelada até 2026. Em resumo, essa proposta visa a redução do passivo municipal e um maior controle fiscal.
Ademais, o prefeito argumentou que a proposta viabiliza a recuperação da capacidade de pagamento do município, sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A iniciativa faz parte do Plano de Recuperação Fiscal, buscando melhorar a nota de Capacidade de Pagamento (CAPAG) no Tesouro Nacional.
Por outro lado, possíveis irregularidades foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município. Assim, a abertura de procedimentos de apuração é essencial para esclarecer os fatos. Medidas judiciais cabíveis não estão descartadas e serão avaliadas pela Procuradoria Geral do Município.
Em casos onde a dívida for inferior a R$ 25 mil, a quitação ocorrerá à vista. Para valores acima disso, a repactuação poderá ser feita em até 12 parcelas. Dependendo das circunstâncias orçamentárias, o parcelamento será ajustado. Por exemplo, empresas credoras com débitos junto à prefeitura poderão ter o valor abatido.
Atualmente, a CAPAG do município é nota C, indicando dificuldades em honrar obrigações. Consequentemente, isso aumenta o risco de calote em operações com garantia da União. Uma melhoria na nota é crucial para a captação de recursos. Para mais informações sobre as finanças municipais, acesse notícias de Cuiabá.
Em conclusão, a proposta de reparcelar dívida consignados é um passo importante para a organização financeira de Cuiabá. A transparência na gestão e a resolução das pendências são fundamentais para o futuro da cidade.
