O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), solicitou à Câmara Municipal autorização para o reparcelar calote consignados de R$ 50 milhões. Essa dívida, deixada pela gestão anterior, compromete os empréstimos de servidores.
Portanto, o montante retido na fonte não era repassado às instituições financeiras. A proposta visa dar segurança aos credores e à nova administração municipal.
Essa situação tem gerado preocupação entre os servidores públicos, pois a inadimplência da prefeitura pode afetar a obtenção de novos créditos e até mesmo a continuidade de benefícios já estabelecidos, gerando um ciclo de incertezas financeiras para muitos famílias.
Segurança Jurídica e Fiscal para Reparcelar Calote Consignados
Com o Projeto de Lei Complementar (PLC), Abílio busca segurança jurídica. A dívida poderá ser paga à vista ou parcelada até 2026, conforme acordo.
Além disso, o prefeito argumenta que a medida reduz o passivo financeiro. Assegura também maior controle fiscal, permitindo a retomada da capacidade de pagamento sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O documento foi protocolado na quinta-feira (25). Quanto a possíveis irregularidades, os casos foram encaminhados à Controladoria Geral do Município para apuração.
Assim, medidas judiciais não estão descartadas, dependendo do sinalizado pela Procuradoria Geral do Município.
No caso de dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será imediata. Acima desse valor, a repactuação poderá ocorrer em até 12 parcelas, considerando o orçamento.
Caso as empresas credoras possuam débitos com a Prefeitura, o valor poderá ser abatido do montante do reparcelar calote consignados.
Esta iniciativa faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município. O objetivo é melhorar a nota de Capacidade de Pagamento (CAPAG) no Tesouro Nacional, atualmente em C, que indica dificuldades fiscais e risco em operações com garantia da União.
A transparência na gestão desses débitos é fundamental para restabelecer a confiança tanto dos servidores quanto das instituições financeiras, demonstrando o compromisso da atual administração com a saúde financeira do município.
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