Reparcelar Calote Consignados: Abílio Busca Acordo por R$ 50 Mi
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar solicitando autorização para reparcelar calote consignados, um passivo de R$ 50 milhões deixado pela gestão anterior. Portanto, o montante, referente a empréstimos consignados de servidores, não foi repassado às instituições credoras.
Medida visa garantir segurança jurídica aos credores e à nova gestão municipal
Com este PLC, Abilio busca garantir segurança jurídica aos credores e à nova gestão. A dívida poderá ser paga à vista ou parcelada até 2026, dentro de um cronograma negociado. Assim, a proposta visa não apenas reduzir o passivo financeiro municipal, mas também assegurar maior controle fiscal.
Dessa forma, a Administração poderá retomar sua capacidade de pagamento sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O prefeito justificou a medida em documento protocolado na noite de quinta-feira (25). Além disso, possíveis irregularidades foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município.
Portanto, a apuração de ordem penal ou improbidade administrativa está em curso. Medidas judiciais cabíveis não estão descartadas e serão sinalizadas pela Procuradoria Geral do Município aos órgãos competentes. Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será imediata.
No entanto, para valores acima desse montante, a repactuação poderá ser parcelada em até 12 vezes, conforme as circunstâncias orçamentárias. Ademais, empresas credoras com débitos junto à Prefeitura poderão abater o valor correspondente ao calote da antiga gestão.
Esta ação faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município, visando melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos. Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) é de nota C, indicando dificuldades em honrar obrigações fiscais e aumentando o risco em operações com garantia da União. Para mais notícias, acesse portal163.com.br.
