O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), propôs um Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal com o objetivo de reparcelar calote consignados no valor de R$ 50 milhões. Portanto, essa dívida foi deixada pela gestão anterior, referente a empréstimos consignados de servidores.
Repactuação do Passivo para Segurança Jurídica
O montante, que não foi repassado às instituições financeiras, compromete a saúde fiscal do município. Com este PLC, Abílio busca oferecer segurança jurídica aos credores. Assim, a dívida poderá ser paga à vista ou parcelada até 2026, em um cronograma a ser definido.
Conforme o prefeito explicou, a medida visa não apenas reduzir o passivo financeiro, mas também aumentar o controle fiscal. Consequentemente, a Administração municipal pode retomar sua capacidade de pagamento sem exceder os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apuração de Irregularidades e Pagamento de Dívidas
Possíveis irregularidades, tanto de ordem penal quanto de improbidade administrativa, foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município. A abertura de procedimentos de apuração garantirá a devida investigação. Além disso, a Procuradoria Geral do Município (PGM) sinalizará às instâncias competentes as medidas judiciais cabíveis.
Em casos onde a dívida for inferior a R$ 25 mil, a quitação será efetuada em uma única parcela. No entanto, para valores superiores, a repactuação poderá ocorrer em até 12 vezes, de acordo com a capacidade orçamentária do município. Para empresas credoras com débitos junto à Prefeitura, o montante do passivo poderá ser abatido.
Essa iniciativa faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município. O objetivo é melhorar a nota da Prefeitura junto ao Tesouro Nacional (STN), que atualmente é C. Uma nota C indica dificuldades em honrar obrigações, elevando o risco de calotes em operações com garantia da União. Para mais informações sobre a gestão municipal, acesse notícias de Cuiabá.
Lembre-se que a proposta visa a reparcelar calote consignados, um problema herdado pela nova gestão. Portanto, a transparência e a organização financeira são essenciais neste processo.
