O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), propôs um Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal, buscando autorização para reparcelar calote consignados no valor de R$ 50 milhões. Este passivo, deixado pela gestão anterior, afeta servidores ativos e inativos.
Repactuação de dívida dos consignados: o que muda
O montante, que deveria ter sido repassado às instituições credoras, como bancos e operadoras de planos de saúde, não foi pago. Com este PLC, Brunini visa oferecer segurança jurídica aos credores e à nova gestão, pois a dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026.
Assim, a medida proposta visa não só reduzir o passivo financeiro municipal, mas também aprimorar o controle fiscal. A Administração poderá retomar sua capacidade de pagamento sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ademais, quanto à apuração de possíveis irregularidades de ordem penal ou de improbidade administrativa, os casos foram encaminhados à Controladoria Geral do Município (CGM). Portanto, possíveis medidas judiciais não estão descartadas e serão avaliadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
Opções de quitação para o reparcelar calote consignados
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será à vista. Acima desse valor, a repactuação poderá ser parcelada em até 12 vezes, conforme a capacidade orçamentária do município. Se as empresas credoras tiverem débitos com a Prefeitura, o montante do reparcelar calote consignados poderá ser abatido.
Esta ação integra o Plano de Recuperação Fiscal do Município, com o objetivo de melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos. Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Tesouro Nacional é nota C, indicando dificuldades em honrar obrigações fiscais e um risco maior em operações com garantia da União.
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