O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), protocolou na Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar. Portanto, ele solicita autorização para reparcelar calote consignados, uma dívida de R$ 50 milhões deixada pela gestão anterior.
Objetivo do Reparo do Calote Consignado em Cuiabá
O montante retido na fonte referente aos empréstimos consignados dos servidores não era repassado às instituições financeiras. Assim, o PLC visa conceder segurança jurídica aos credores e à nova gestão.
Com a medida, a dívida poderá ser paga à vista ou em parcelas, com prazo até 2026, conforme acordo a ser estabelecido. Além disso, o prefeito destacou que a proposta visa reduzir o passivo municipal e otimizar o controle fiscal.
Portanto, a iniciativa permitirá à Administração retomar sua capacidade de pagamento sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão foi formalizada na noite de quinta-feira (25).
Apuração de Irregularidades e Soluções para Dívidas
Por outro lado, a apuração de possíveis irregularidades penais ou de improbidade administrativa foi encaminhada à Controladoria Geral do Município (CGM). Assim, a CGM deverá instaurar um procedimento para investigar os fatos.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) avaliará as medidas judiciais cabíveis e sinalizará aos órgãos competentes. Nesses casos, o reparcelar calote consignados é essencial.
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será realizada em parcela única. No entanto, valores acima deste montante poderão ser repactuados em até 12 vezes, dependendo da situação orçamentária do município.
Adicionalmente, empresas credoras que possuam débitos com a Prefeitura poderão abater o valor do calote deixado pela gestão anterior. Essa ação integra o Plano de Recuperação Fiscal do Município.
O objetivo é melhorar a nota da Prefeitura junto ao Tesouro Nacional (STN), atualmente em ‘C’ (CAPAG). Isso indica dificuldades em honrar obrigações, aumentando o risco em operações com garantia da União. Saiba mais sobre a situação fiscal da prefeitura em nosso portal.
Em conclusão, o plano busca reestruturar as finanças municipais e restaurar a confiança dos agentes financeiros.
