O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), apresentou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar. O objetivo é obter autorização para reparcelar calote consignados de R$ 50 milhões. Portanto, essa dívida foi deixada pela gestão anterior de Emanuel Pinheiro (PSD).
Repactuação de Calote em Consignados Busca Segurança
O montante retido na fonte, referente aos empréstimos consignados dos servidores ativos e inativos, não estava sendo repassado às instituições credenciadas. Com este projeto, Abilio visa garantir segurança jurídica aos credores. Além disso, a nova gestão poderá pagar a dívida à vista ou parcelada até 2026.
O prefeito justificou a medida, afirmando que ela viabiliza a redução do passivo financeiro municipal. Consequentemente, assegura maior controle fiscal. A Administração poderá, assim, retomar sua capacidade de pagamento sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Possíveis irregularidades de ordem penal ou de improbidade administrativa foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município (CGM). Por conseguinte, um procedimento de apuração será aberto. Medidas judiciais cabíveis não estão descartadas e serão sinalizadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será à vista. Acima desse valor, o reparcelar calote consignados poderá ser feito em até 12 vezes, conforme as circunstâncias orçamentais. Empresas credoras com débitos junto à Prefeitura poderão ter o valor abatido do montante devido.
Esta ação faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município. O plano visa melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos. Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) no Sistema do Tesouro Nacional (STN) é nota C, indicando dificuldades em honrar obrigações fiscais. Isso, portanto, aumenta o risco de calote em operações com garantia da União.
Saiba mais sobre a situação fiscal de Cuiabá e outras notícias regionais em nosso portal: Notícias de Cuiabá.
