Prefeito de Cuiabá busca autorização para quitar calote em consignados
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), solicitou autorização da Câmara Municipal para o reparcelar calote consignados, um passivo de R$ 50 milhões deixado pela gestão anterior nos empréstimos dos servidores.
Reparcelamento de Calote em Consignados Busca Segurança e Controle Fiscal
A proposta visa dar segurança jurídica aos credores, pois a dívida poderá ser paga à vista ou parcelada até 2026. Portanto, essa medida busca regularizar o montante retido na fonte que não era repassado às instituições financeiras. O Projeto de Lei Complementar (PLC) apresentará um cronograma a ser acordado.
Além disso, o prefeito argumentou que a ação viabilizará a redução do passivo e assegurará maior controle fiscal. Dessa forma, a Administração poderá retomar a capacidade de pagamento sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, a apuração de possíveis irregularidades criminais ou administrativas foi encaminhada à Controladoria Geral do Município.
Medidas judiciais cabíveis não estão descartadas. Assim, a Procuradoria Geral do Município sinalizará aos órgãos competentes as próximas etapas. Para dívidas menores que R$ 25 mil, a quitação será imediata. Contudo, valores acima deste montante poderão ser parcelados em até 12 vezes, conforme a capacidade orçamentária do município.
As empresas credoras com débitos junto à Prefeitura poderão ter o montante do calote abatido. Essa iniciativa faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município, visando melhorar a nota de Capacidade de Pagamento (CAPAG) no Tesouro Nacional, atualmente em nota C.
A nota C indica grandes dificuldades em honrar obrigações fiscais, aumentando o risco em operações com garantia da União. Para mais informações sobre notícias locais, acesse Portal 163.
