O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar buscando autorização para reparcelar calote consignados de R$ 50 milhões. Este passivo foi deixado pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) nos empréstimos consignados dos servidores.
Reparcelar Calote Consignados: Segurança Jurídica e Fiscal
Portanto, o montante retido na fonte, que não era pago às instituições credenciadas, como bancos e operadores de planos de saúde, precisava de uma solução. Com o PLC, Abílio visa garantir segurança jurídica aos credores e à nova gestão.
Assim, a dívida poderá ser paga à vista ou parcelada até 2026, mediante acordo. A medida não só reduz o passivo financeiro municipal, como também melhora o controle fiscal, permitindo à Administração retomar a capacidade de pagamento sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No entanto, a apuração de possíveis irregularidades de ordem penal ou administrativa foi encaminhada à Controladoria Geral do Município (CGM). Consequentemente, medidas judiciais cabíveis não estão descartadas, com sinalização pela Procuradoria Geral do Município (PGM) aos órgãos competentes.
Em casos de dívidas menores que R$ 25 mil, a quitação será à vista. Acima deste valor, a repactuação poderá ser parcelada em até 12 vezes, conforme as circunstâncias orçamentárias.
Além disso, se empresas credoras possuírem débitos com a Prefeitura, o montante do passivo poderá ser abatido. Esta ação faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município, visando a melhoria da nota da Prefeitura para captação de recursos, pois atualmente a Capacidade de Pagamento (CAPAG) está em nota C.
Esta nota indica grandes dificuldades para honrar obrigações fiscais, aumentando o risco de problemas em operações com garantia da União. Para mais informações sobre finanças municipais, acesse portal163.com.br.
Em conclusão, a iniciativa busca regularizar a situação financeira deixada pela gestão anterior, promovendo maior estabilidade e confiança para o futuro da gestão fiscal de Cuiabá.
