O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), apresentou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar (PLC) de grande relevância para as finanças da cidade. Portanto, a proposta busca autorização formal para reparcelar calote consignados no montante de R$ 50 milhões, um débito significativo deixado pela gestão anterior. O valor em questão, que foi retido na fonte, nunca chegou a ser repassado às instituições financeiras e operadoras de planos de saúde, gerando um passivo considerável. Assim, o PLC visa não apenas regularizar a situação financeira, mas também garantir segurança jurídica aos credores envolvidos e à atual administração municipal, que assume a responsabilidade de solucionar o problema. Conheça os detalhes desta iniciativa crucial em reparcelar calote consignados em Cuiabá.
Reparcelar calote consignados: segurança, controle fiscal e transparência
Segundo o prefeito, a aprovação desta medida permitirá uma redução substancial do passivo financeiro do município. Ademais, a iniciativa assegura um controle fiscal mais rigoroso e a retomada da capacidade de pagamento da prefeitura, sem que haja a necessidade de comprometer os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que são fundamentais para a saúde financeira de qualquer ente público. Paralelamente, a apuração detalhada de possíveis irregularidades cíveis e penais relacionadas a este calote já foi encaminhada à Controladoria Geral do Município (CGM). Dessa forma, não se descarta a possibilidade de adoção de medidas judiciais cabíveis, a serem devidamente sinalizadas e instruídas pela Procuradoria Geral do Município (PGM), garantindo a devida responsabilização.
- Dívidas inferiores ao valor de R$ 25 mil serão quitadas de forma integral e à vista, agilizando o processo para os credores menores.
- Valores que superem R$ 25 mil poderão ser parcelados em até 12 vezes, sempre de acordo com a disponibilidade orçamentária e as projeções financeiras do município. Nesse sentido, o acordo proposto visa viabilizar o pagamento de forma organizada e sustentável.
Empresas e instituições credoras que possuam débitos pendentes junto à Prefeitura terão a oportunidade de ter o valor referente a este calote abatido de suas pendências. Além disso, esta ação estratégica integra um plano mais amplo de recuperação fiscal do Município de Cuiabá, visando a reconstrução da credibilidade econômica. O objetivo primordial é melhorar significativamente a nota da Prefeitura junto ao Tesouro Nacional (STN), que atualmente figura como ‘C’ na sua Capacidade de Pagamento (CAPAG). Consequentemente, uma nota baixa como essa indica sérias dificuldades em honrar as obrigações financeiras e aumenta consideravelmente o risco em futuras operações de crédito ou licitações que envolvam garantia da União.
Em resumo, esta iniciativa representa um passo decisivo para sanear as finanças da cidade e restabelecer a confiança na gestão fiscal do município, abrindo caminho para um futuro financeiro mais estável.
