O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), enviou um Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal buscando autorização para reparcelar calote consignados. A dívida de R$ 50 milhões foi deixada pela gestão anterior, referente a valores retidos na fonte, mas não repassados às instituições financeiras e de saúde.
Reparo do Calote em Consignados Busca Segurança
O objetivo do projeto é oferecer segurança jurídica aos credores e à nova administração. A dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026, conforme um cronograma a ser definido. Isso, além de reduzir o passivo, permite um controle fiscal mais eficaz.
Gestão Busca Recuperação Fiscal e Crédito
A medida visa viabilizar a redução do passivo financeiro municipal e assegurar maior controle fiscal. O prefeito justificou que a proposta permitirá à Administração retomar a capacidade de pagamento sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa iniciativa, inclusive, faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município, visando melhorar a nota CAPAG para captação de recursos.
A apuração de possíveis irregularidades de ordem penal ou administrativa foi encaminhada à Controladoria Geral do Município. Assim, a Procuradoria Geral do Município indicará as medidas judiciais cabíveis aos órgãos competentes.
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será à vista. Acima deste valor, o reparcelar calote consignados poderá ser feito em até 12 vezes, de acordo com a capacidade orçamentária. Empresas credoras que possuam débitos com a Prefeitura poderão ter o montante abatido do valor devido pela gestão passada.
Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) do município no Sistema do Tesouro Nacional (STN) é nota C, evidenciando dificuldades em honrar obrigações fiscais e aumentando o risco de calotes em operações com garantia da União. A gestão atual busca regularizar a situação.
Saiba mais sobre as finanças municipais e as medidas adotadas pela nova gestão em nosso portal: Prefeitura de Cuiabá busca recuperação fiscal.
