O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), enviou um Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal. Nele, pede autorização para renegociar dívida consignados de R$ 50 milhões. Essa dívida refere-se a um débito deixado pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) nos empréstimos consignados dos servidores.
Repactuação para garantir segurança aos credores
O montante não repassado às instituições credenciadas, como bancos e operadoras de planos de saúde, gerou o débito. Com o PLC, Abilio busca oferecer segurança jurídica aos credores e à nova gestão. A dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026, mediante acordo.
“A medida proposta não apenas viabiliza a redução do passivo financeiro municipal, como também assegura maior controle fiscal”, explicou o prefeito. Ele destacou que isso permite à administração retomar a capacidade de pagamento sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Este pedido foi protocolado na noite de quinta-feira (25).
Apuração de irregularidades e limites para quitação
Para apurar possíveis irregularidades, os casos foram encaminhados à Controladoria Geral do Município (CGM). Possíveis medidas judiciais cabíveis serão avaliadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e sinalizadas aos órgãos competentes.
Em casos onde a dívida for inferior a R$ 25 mil, a quitação será imediata. Para valores superiores, a repactuação poderá ser dividida em até 12 vezes, de acordo com a capacidade orçamentária do município. Se as empresas credoras possuírem débitos com a Prefeitura, o montante deste calote deixado pela antiga gestão poderá ser abatido. Essa ação visa melhorar a nota da Prefeitura no Sistema do Tesouro Nacional (STN), que atualmente é C, indicando dificuldades para honrar obrigações fiscais.
O plano faz parte da estratégia para melhorar a captação de recursos. Para mais informações sobre notícias regionais, acesse portal163.com.br.
