O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), apresentou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar. Ele solicita autorização para renegociar dívida consignados no valor de R$ 50 milhões, um passivo deixado pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD).
Reparo do Passivo em Empréstimos Consignados
Este montante, referente a retenções não repassadas às instituições financeiras, busca agora uma solução. Portanto, a proposta visa oferecer segurança jurídica aos credores e à nova gestão municipal.
Com o PLC, a dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026, mediante acordo. Assim, o prefeito justificou que a medida não apenas reduz o passivo, mas também melhora o controle fiscal.
Ademais, essa ação permite que a Administração retome sua capacidade de pagamento sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. A nota de Capacidade de Pagamento (CAPAG) da Prefeitura é ‘C’, indicando dificuldades em honrar obrigações fiscais.
Investigação de Irregularidades e Solução para Dívidas
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será imediata. No entanto, valores acima deste limite serão renegociados em até 12 parcelas, dependendo das circunstâncias orçamentárias. A iniciativa faz parte do Plano de Recuperação Fiscal de Cuiabá.
Além disso, caso as empresas credoras possuam débitos com a Prefeitura, estes poderão ser abatidos do montante da dívida. Uma melhoria na nota da Prefeitura é esperada para captar mais recursos. Mais informações sobre ações municipais podem ser encontradas em Cuiabá: Abílio quer renegociar débito consignados de R$ 50 mi.
As possíveis irregularidades referentes a este débito foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município para apuração formal. Medidas judiciais cabíveis não estão descartadas, conforme sinalizado pela Procuradoria Geral do Município.
