O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar buscando autorização para renegociar débito consignados no valor de R$ 50 milhões. Esse montante se refere a valores que o ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) deixou de repassar às instituições credoras.
Renegociar débito consignados: segurança e controle
Portanto, o dinheiro retido na fonte não era destinado a bancos, operadores e intermediadores de planos de saúde. Com a nova proposta, Abilio visa oferecer segurança jurídica aos credores e à atual gestão. Dessa forma, a dívida poderá ser paga à vista ou parcelada até 2026, conforme acordo.
Ademais, a medida busca não apenas reduzir o passivo financeiro do município, mas também aprimorar o controle fiscal. Isso permitirá que a administração municipal retome sua capacidade de pagamento, sem transgredir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No entanto, a apuração de possíveis irregularidades penais ou de improbidade administrativa foi encaminhada à Controladoria Geral do Município (CGM). Assim, um procedimento para apuração será iniciado. Medidas judiciais cabíveis não são descartadas e serão sinalizadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM) aos órgãos competentes.
Parcelamento e abatimento para renegociar débito consignados
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação ocorrerá à vista. Valores acima desse limite poderão ser parcelados em até 12 vezes, dependendo das condições orçamentárias do município. É importante notar que, se as empresas credoras tiverem débitos com a Prefeitura, esses valores poderão ser utilizados para abater o montante do calote.
Portanto, essa ação integra o Plano de Recuperação Fiscal do Município. O objetivo é melhorar a nota da Prefeitura no Sistema do Tesouro Nacional (STN), que atualmente está em C. Esta classificação indica dificuldades em honrar obrigações fiscais, o que aumenta o risco em operações com garantia da União.
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