O deputado estadual Dr. João (MDB) protocolou uma indicação ao governo de Mato Grosso com o objetivo de regulamentar a redução jornada filhos deficientes para servidores públicos estaduais. Portanto, a proposta visa alinhar a legislação estadual a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Redução jornada filhos deficientes: STF garante direito
Em decisão com repercussão geral, o STF confirmou o direito à redução de jornada de 30% a 50% para servidores com filhos ou dependentes com deficiência. A medida, segundo a Corte, não exige compensação de horário. Assim, o parlamentar enfatiza que esta é uma conquista que precisa ser formalizada no estado.
“O Supremo já garantiu essa conquista. Cabe a nós, no Estado, transformar isso em lei complementar para que as famílias tenham segurança jurídica e possam cuidar de seus filhos com dignidade”, explicou Dr. João. Ele acrescentou que a matéria já foi debatida anteriormente, mas foi vetada pelo Executivo em 2022. No entanto, com a decisão definitiva do STF, a dúvida foi dissipada.
Estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Rondônia, além de municípios, já implementaram leis similares. Portanto, Dr. João defende que Mato Grosso não pode ficar para trás. “É uma questão de isonomia e respeito às famílias que enfrentam tantos desafios no dia a dia”, pontuou.
A indicação foi encaminhada ao governador Mauro Mendes e demais autoridades estaduais. Para mais informações sobre direitos e legislação, acesse o portal Portal 163.
