Receita Federal detalha próximos passos da Reforma Tributária do consumo

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Nesta quarta-feira (11/11), em Brasília, a Receita Federal e órgãos parceiros apresentaram à imprensa os próximos passos da Reforma Tributária do consumo. Entre os destaques está o Programa de Conformidade, voltado a oferecer segurança jurídica e tranquilidade aos contribuintes brasileiros.

Participaram da coletiva o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas; a secretária Especial Adjunta da Receita Federal, Adriana Rego; o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim de Alencar Bezerra Filho; o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Reynaldo Lima Júnior; e o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Augusto Toni de Almeida.

Adaptação às regras da CBS e do IBSA: a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para a Reforma Tributária do Consumo, aplicável ao ano de 2026.

Hoje, a Receita Federal apresenta o Programa de Conformidade previsto para 2027, com medidas para dar tranquilidade e segurança jurídica aos contribuintes na adaptação às regras da reforma. O programa prevê assistência na produção da documentação fiscal, inclusive com correção preventiva, sem punições por erros durante a transição para o novo modelo tributário, cuja vigência integral começa em janeiro de 2027.

O secretário Robinson Barreirinhas afirma que o princípio da boa-fé fundamenta o Programa de Conformidade. De acordo com ele, contribuintes que agirem com boa-fé, sem omitir dados e seguindo as melhores práticas contábeis, não serão punidos por dúvidas fundamentadas durante a transição para o novo modelo tributário. Nesse contexto, Barreirinhas ressalta a parceria com o CFC e a Fenacon.

Também será apresentado um programa para responder rapidamente às dúvidas dos contribuintes. Outros pontos previstos são a publicação do Regulamento 2.0, versão revisada da reforma, ainda nesta semana; a abertura do ambiente piloto a todos os contribuintes em novembro; a apresentação, também em novembro, do leiaute do módulo digital de ajuste da apuração assistida; a divulgação das normas complementares em atos conjuntos da Receita Federal e do CGIBS até o início de dezembro; a apresentação do protótipo do módulo de ajuste da apuração assistida em dezembro; e o adiamento para março de 2027 da exigência de documentos em situações específicas.

Também serão apresentados os pontos de atenção e os públicos prioritários para orientação pelo fisco e pelos parceiros, com transparência no processo. Finalmente, será apresentada uma proposta de lei complementar para garantir uma transição sem percalços ao modelo de crédito vinculado ao pagamento e ao split payment. Assista como foi a coletiva de imprensa:

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Fonte: Ministério da Fazenda. Licença da fonte: Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.

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