A Receita Federal autorizou a publicação, em repositórios públicos no GitHub — plataforma de hospedagem de código-fonte e arquivos —, do código-fonte da Calculadora de Tributos, em mais uma etapa da implementação da Reforma Tributária do Consumo. A medida foi formalizada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União.
Pela primeira vez, a Receita Federal apresentou oficialmente um projeto de software em ambiente público de desenvolvimento colaborativo. O código foi publicado sob a licença MIT, uma das mais utilizadas no mundo para código aberto. A iniciativa busca fortalecer a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade na implementação dos novos tributos sobre o consumo.
O que muda na prática
A Calculadora de Tributos traduz em uma ferramenta as regras de cálculo da CBS e dos demais tributos da Reforma Tributária. Com o código-fonte aberto, empresas, desenvolvedores e fornecedores de software podem incorporar a seus sistemas de faturamento, gestão e compliance a mesma lógica adotada pela Receita.
Com isso, empresas poderão calcular os tributos da Reforma Tributária por meio de um mecanismo alinhado às regras oficiais, que integra memória de cálculo e fundamentação legal. A expectativa é reduzir dúvidas, retrabalho e custos de conformidade.
Benefícios para empresas e gestores
A transição para o novo modelo tributário exigirá adaptações em milhares de sistemas corporativos. Disponível em código aberto, a Calculadora de Tributos oferece às empresas um componente oficial, auditável e interoperável para auxiliar nessa adequação.
Entre os principais benefícios estão:
- Maior segurança na implementação das regras tributárias;
- Redução de custos de desenvolvimento e manutenção;
- Transparência sobre a forma de cálculo dos tributos;
- Uniformidade na interpretação das regras;
- Facilidade de integração com sistemas já utilizados pelo mercado.
A iniciativa também segue o conceito de Administração Tributária 3.0, defendido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nesse modelo, a conformidade tributária ocorre diretamente nos sistemas utilizados pelos contribuintes.
Vantagens para desenvolvedores
Para software houses e equipes de tecnologia, a publicação no GitHub facilita acompanhar as atualizações da calculadora, controlar versões e incorporar mudanças aos processos de desenvolvimento e integração contínua.
A portaria registra os hashes das versões iniciais dos repositórios, permitindo verificar a autenticidade e a integridade do código disponibilizado.
A ferramenta não pretende substituir os sistemas que as empresas já utilizam. A proposta é oferecer um componente oficial integrável às soluções existentes, para ampliar a confiabilidade e padronizar os cálculos tributários.
Transparência e inovação no setor público
Embora o código da calculadora pudesse ser baixado na Plataforma CBS desde 2025, sua chegada ao GitHub leva o projeto ao principal ambiente usado pela comunidade global de desenvolvimento de software.
A medida reafirma princípios que orientam a implementação da Reforma Tributária: transparência, colaboração, interoperabilidade, inovação e participação do ecossistema tecnológico na criação de soluções para a transição ao novo sistema tributário.
O projeto foi desenvolvido em conjunto pela Receita Federal e pelo Serpro. O trabalho demonstra como a transformação digital pode ajudar a simplificar obrigações, ampliar a previsibilidade e fortalecer a relação entre o Fisco e os contribuintes.
Repositórios disponibilizados
GitHub – ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular
GitHub – ReceitaFederal/calculadora-rtc-simples-nacional
GitHub – ReceitaFederal/calculadora-rtc-gerador-danfse
Fonte: Ministério da Fazenda. Licença da fonte: Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Identidade institucional: Ministério da Fazenda / Gov.br.










