Receita Federal publica código da Calculadora de Tributos no GitHub

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A Receita Federal autorizou a publicação, em repositórios públicos no GitHub — plataforma de hospedagem de código-fonte e arquivos —, do código-fonte da Calculadora de Tributos, em mais uma etapa da implementação da Reforma Tributária do Consumo. A medida foi formalizada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União.

Pela primeira vez, a Receita Federal apresentou oficialmente um projeto de software em ambiente público de desenvolvimento colaborativo. O código foi publicado sob a licença MIT, uma das mais utilizadas no mundo para código aberto. A iniciativa busca fortalecer a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade na implementação dos novos tributos sobre o consumo.

O que muda na prática

A Calculadora de Tributos traduz em uma ferramenta as regras de cálculo da CBS e dos demais tributos da Reforma Tributária. Com o código-fonte aberto, empresas, desenvolvedores e fornecedores de software podem incorporar a seus sistemas de faturamento, gestão e compliance a mesma lógica adotada pela Receita.

Com isso, empresas poderão calcular os tributos da Reforma Tributária por meio de um mecanismo alinhado às regras oficiais, que integra memória de cálculo e fundamentação legal. A expectativa é reduzir dúvidas, retrabalho e custos de conformidade.

Benefícios para empresas e gestores

A transição para o novo modelo tributário exigirá adaptações em milhares de sistemas corporativos. Disponível em código aberto, a Calculadora de Tributos oferece às empresas um componente oficial, auditável e interoperável para auxiliar nessa adequação.

Entre os principais benefícios estão:

  • Maior segurança na implementação das regras tributárias;
  • Redução de custos de desenvolvimento e manutenção;
  • Transparência sobre a forma de cálculo dos tributos;
  • Uniformidade na interpretação das regras;
  • Facilidade de integração com sistemas já utilizados pelo mercado.

A iniciativa também segue o conceito de Administração Tributária 3.0, defendido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nesse modelo, a conformidade tributária ocorre diretamente nos sistemas utilizados pelos contribuintes.

Vantagens para desenvolvedores

Para software houses e equipes de tecnologia, a publicação no GitHub facilita acompanhar as atualizações da calculadora, controlar versões e incorporar mudanças aos processos de desenvolvimento e integração contínua.

A portaria registra os hashes das versões iniciais dos repositórios, permitindo verificar a autenticidade e a integridade do código disponibilizado.

A ferramenta não pretende substituir os sistemas que as empresas já utilizam. A proposta é oferecer um componente oficial integrável às soluções existentes, para ampliar a confiabilidade e padronizar os cálculos tributários.

Transparência e inovação no setor público

Embora o código da calculadora pudesse ser baixado na Plataforma CBS desde 2025, sua chegada ao GitHub leva o projeto ao principal ambiente usado pela comunidade global de desenvolvimento de software.

A medida reafirma princípios que orientam a implementação da Reforma Tributária: transparência, colaboração, interoperabilidade, inovação e participação do ecossistema tecnológico na criação de soluções para a transição ao novo sistema tributário.

O projeto foi desenvolvido em conjunto pela Receita Federal e pelo Serpro. O trabalho demonstra como a transformação digital pode ajudar a simplificar obrigações, ampliar a previsibilidade e fortalecer a relação entre o Fisco e os contribuintes.

Repositórios disponibilizados

GitHub – ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular

GitHub – ReceitaFederal/calculadora-rtc-simples-nacional

GitHub – ReceitaFederal/calculadora-rtc-gerador-danfse

Fonte: Ministério da Fazenda. Licença da fonte: Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.

Identidade institucional: Ministério da Fazenda / Gov.br.

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