A promulgação de leis em MT ganhou destaque nesta sexta-feira (26), após a Assembleia Legislativa (ALMT) derrubar vetos do governador Mauro Mendes (União Brasil). Seis novas leis foram publicadas no Diário Oficial da ALMT, consolidando decisões tomadas em plenário. Portanto, o cenário legislativo do estado se expande com estas novas regulamentações.
Na última quarta-feira (24), a ALMT realizou uma limpeza de pauta, analisando 54 vetos do Poder Executivo. Deste universo, apenas seis foram efetivamente derrubados pelos deputados estaduais, transformando-se assim em novas leis estaduais. Ademais, essa ação demonstra a capacidade do legislativo em impor suas decisões.
Lei sobre fornecimento gratuito de bens e serviços
Uma das leis promulgadas, a Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, impõe condições para a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de bens e serviços, além de obrigações onerosas ao setor comercial no âmbito do Estado de Mato Grosso. Por exemplo, essa legislação busca equilibrar as demandas do setor produtivo.
Queijo na Cesta Básica
Além disso, a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL), foi promulgada. Ela dispõe sobre a inclusão do queijo entre os produtos essenciais que compõem a Cesta Básica no estado. Portanto, essa medida visa beneficiar diretamente a população mato-grossense em suas necessidades alimentares.
Gestão patrimonial do Estado
Outra mudança significativa advém da Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado Valmir Moretto (Republicanos). Essa nova legislação altera dispositivos da Lei nº 11.109/2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. Consequentemente, a gestão de bens públicos passa por aprimoramentos.
Estadualização de estrada importante
A Lei 13.064/2025, de autoria do deputado Júlio Campos (União Brasil), também foi promulgada. Ela trata da estadualização de uma estrada crucial, que liga a MT-160 em Novo Horizonte do Norte à MT-220 em Tabaporã, passando pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos. Dessa forma, a infraestrutura logística da região será fortalecida.
Direitos dos usuários do SUS
O deputado Dr. Eugênio (PSB) é o autor da Lei 13.066/2025. Especificamente, esta lei torna obrigatória a manutenção de um exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS em todos os estabelecimentos de saúde, públicos e particulares, no estado. Assim, a informação sobre os direitos dos pacientes se torna mais acessível.
Apoio aos municípios na regulamentação de cargos
Finalmente, a Lei 13.067/2025, do deputado Chico Guanieri (PRD), foi promulgada. Ela autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico para auxiliar os municípios do estado na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Portanto, os municípios receberão suporte técnico qualificado.
É importante ressaltar que, apesar da promulgação, o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestar essas leis. Para isso, é necessário o ingresso de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na Justiça. Em suma, a promulgação de leis em MT segue um rito que permite contestações futuras.
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