A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) oficializou a promulga 6 novas leis. A ação ocorreu após a derrubada de vetos impostos pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). Essas novas regulamentações foram publicadas no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26), com impacto direto na vida dos cidadãos.
Portanto, a ação legislativa aconteceu na última quarta-feira (24), durante a limpeza de pauta. Na ocasião, 54 vetos do Executivo foram analisados. Deste montante, apenas seis propostas foram aprovadas pelos deputados, transformando-se em leis estaduais.
Lei de Diego Guimarães sobre bens e serviços é promulgada
Em primeiro lugar, a Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães, estabelece, no âmbito do Estado de Mato Grosso, que a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços e de obrigações onerosas ao setor de comércio deve ser condicionada. Ademais, a lei contempla outras providências.
Outrossim, a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL), dispõe sobre a inclusão do queijo na Cesta Básica. Essa medida visa garantir o acesso a este alimento essencial para os cidadãos mato-grossenses.
Além disso, a Assembleia também promulgou a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos). Esta lei promove alterações em dispositivos da Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública do Estado. Para mais detalhes sobre a gestão patrimonial, confira este artigo.
Estadualização de estrada e direitos do SUS nas novas leis
Por exemplo, outra lei promulgada, a 13.064/2025, de autoria do deputado estadual Júlio Campos (União Brasil), trata da estadualização de uma importante estrada. Especificamente, a que liga a MT-160, em Novo Horizonte do Norte, à MT-220, em Tabaporã, passando pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, cobrindo uma extensão de aproximadamente 70 quilômetros.
Em contrapartida, o deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) é o autor da Lei 13.066/2025. Consequentemente, esta lei torna obrigatória a manutenção de um exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS. Isso se aplica a todos os estabelecimentos de saúde, incluindo postos, UPAs e hospitais, tanto públicos quanto particulares, em Mato Grosso.
Por fim, Max Russi promulgou a Lei 13.067/2025, do deputado estadual Chico Guanieri (PRD). Essa legislação autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico. O objetivo é auxiliar os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
É importante ressaltar que, mesmo após a derrubada dos vetos e a promulga 6 novas leis, o Governo do Estado ainda tem a possibilidade de contestá-las. Para isso, necessita ingressar na Justiça com ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Para mais informações sobre o cenário político regional, acesse nosso portal.
