Assembleia Legislativa de Mato Grosso promulga 6 novas leis
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis nesta sexta-feira (26), resultado direto da derrubada de vetos impostos pelo governador Mauro Mendes. Essas novas legislações já constam no Diário Oficial da ALMT. Na última quarta-feira (24), em uma sessão dedicada à limpeza de pauta, os deputados estaduais analisaram 54 vetos do Executivo. Deste montante, apenas seis foram vetados pelos parlamentares, transformando-se assim em leis estaduais.
Assembleia promulga 6 leis com impacto em diversos setores
Entre as novas leis, destaca-se a Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães. Essa legislação condiciona a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços ao setor de comércio no Estado. Além disso, a proposição busca dar outras providências relevantes.
Outra importante legislação promulgada é a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani. Essa lei dispõe sobre a inclusão do queijo na cesta básica, um benefício direto para a população mato-grossense. Dessa forma, o alimento ganha status oficial em programas de assistência.
Em seguida, foi promulgada a Lei 13.063/2025, apresentada por Valmir Moretto. Ela promove alterações em dispositivos da Lei nº 11.109, datada de 20 de abril de 2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública do Estado. Assim, busca modernizar os procedimentos administrativos.
Adicionalmente, a Lei 13.064/2025, de autoria de Júlio Campos, foi sancionada. Ela trata da estadualização da estrada que conecta a MT-160, em Novo Horizonte do Norte, à MT-220, em Tabaporã, passando pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos. Portanto, essa medida visa melhorar a infraestrutura regional.
A saúde também foi contemplada com a Lei 13.066/2025, cujo autor é o deputado Dr. Eugênio. Esta lei torna obrigatória a manutenção de um exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS em todos os estabelecimentos de saúde. Assim, garante o acesso à informação para pacientes.
Por fim, Max Russi promulgou a Lei 13.067/2025, de autoria de Chico Guanieri. Esta legislação autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico. O objetivo é auxiliar os municípios na regulamentação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE. Dessa forma, fortalece a atuação desses profissionais.
No entanto, mesmo com a derrubada dos vetos e a promulgação dessas leis, o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestá-las judicialmente. Para isso, é necessário o ingresso com ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Para mais informações sobre o cenário político, acesse nossas notícias.
