O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi (PSB), buscou nesta quarta-feira (24), em Brasília, uma solução para a suspensão da produção em APAs. Ele se reuniu com o ministro do STF, Cristiano Zanin, para discutir o impasse judicial.
Produção em APAs: Defesa da Lei 10.713
O parlamentar, acompanhado do senador Jayme Campos (UB) e do presidente da Aprosoja, Lucas Beber, apresentou a Lei n.º 10.713. Essa legislação, aprovada pela ALMT, visa equilibrar a proteção ambiental com a produção sustentável.
A decisão judicial, contudo, afetou diretamente mais de 700 famílias. Os municípios de Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato sofrem as consequências da interrupção das atividades agropecuárias nessas regiões.
Max Russi enfatizou a importância da manutenção da lei e da reversão da decisão que suspendeu a produção em APAs. Em sua fala, ele ressaltou: “Viemos aqui defender a importância da sua manutenção e da derrubada da decisão judicial que a suspendeu”.
Por outro lado, o Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso argumenta que a Lei Estadual n.º 10.713/2018 estaria em desacordo com normas federais. Diante disso, a ALMT, por meio de sua procuradoria, entrou com a Reclamação 83283 no STF.
A argumentação sustenta que a lei de 2018 não possui vícios de inconstitucionalidade. Na verdade, ela estabelece parâmetros ambientais mais restritivos que o Código Florestal, conferindo objetividade ao texto e reforçando o caráter restritivo das normas, conforme trecho da RCL 83283.
Insegurança jurídica afeta produtores
Para o senador Jayme Campos, a resolução rápida é crucial, pois a insegurança jurídica prejudica os produtores. “A decisão de primeira instância gerou grande insegurança jurídica. Essa APA já está regulamentada por lei aprovada na Assembleia, e buscamos junto ao ministro Zanin que o Supremo decida quanto antes”, declarou.
A expectativa é que o STF garanta tranquilidade aos produtores para manterem suas atividades de forma segura. O impacto econômico da restrição à produção em APAs é significativo, com perdas estimadas em R$ 480 milhões no valor bruto da produção (soja e milho).
Haverá uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB. Isso se soma ao impacto social direto sobre as famílias que dependem da agricultura de subsistência, um problema urgente a ser solucionado. Saiba mais sobre o setor em notícias do agronegócio.
