O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), buscou nesta quarta-feira (24), em Brasília, dialogar com o ministro do STF, Cristiano Zanin, sobre a decisão que inviabilizou a produção em APAs nas cabeceiras do Rio Cuiabá.
Portanto, o encontro também contou com a presença do senador Jayme Campos (UB) e do presidente da Aprosoja, Lucas Beber, visando defender a manutenção de uma lei estadual.
Lei estadual que barra produção em APAs prejudica famílias
Essa ação judicial, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), impactou diretamente mais de 700 famílias, que dependem da agricultura de subsistência em Chapada dos Guimarães, Nobres e outros quatro municípios da região.
Além disso, a lei estadual Lei n.º 10.713, aprovada pela ALMT, busca aprimorar critérios para o cuidado ambiental e, ao mesmo tempo, permitir a produção sustentável, o que foi contestado na justiça.
Segundo o deputado Max Russi, a visita teve como objetivo defender a importância da lei e a derrubada da decisão que a suspendeu, argumentando que a legislação não apresenta vício de inconstitucionalidade.
No entanto, a Ação Civil Pública (ACP) sustenta que a Lei Estadual n.º 10.713/2018 está em desacordo com normas federais ambientais. Diante disso, a procuradoria da ALMT entrou com a Reclamação 83283 no STF.
O argumento é que a lei de 2018 apenas conferiu objetividade ao texto normativo, reforçando o caráter restritivo do dispositivo sem qualquer inconstitucionalidade. Por exemplo, o caput da norma já previa a possibilidade de supressão de vegetação.
Segurança jurídica para produção em APAs é prioridade
O senador Jayme Campos destacou a necessidade de resolver a questão rapidamente, visto que a decisão gerou grande insegurança jurídica. Por isso, buscam no STF uma decisão célere para garantir tranquilidade aos produtores.
Ademais, a insegurança jurídica afeta diretamente a capacidade dos produtores de continuar plantando, comercializando e mantendo suas atividades de forma segura. O desejo é dar paz aos trabalhadores do campo.
Em suma, segundo dados da AMM e pareceres do IMEA, o impedimento da produção em APAs resultará em uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção de soja e milho. Adicionalmente, haverá uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB.
Portanto, o impacto econômico é significativo, somando-se ao prejuízo direto de mais de 700 famílias. A busca pela manutenção da lei estadual visa garantir o equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental. Para mais informações sobre questões regionais, acesse o nosso portal: portal163.com.br.
