O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi, esteve em Brasília nesta quarta-feira (24) para discutir a decisão judicial que impacta a produção em APAs na cabeceira do Rio Cuiabá. Ele se reuniu com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, buscando reverter a medida. Assim, a conversa foi tida como positiva pelos presentes.
Manutenção da lei para produção em APAs
Durante o encontro, foram apresentados ao ministro Zanin os argumentos em defesa da Lei n.º 10.713, aprovada pela ALMT. Essa legislação visa aprimorar os critérios para a preservação ambiental, ao mesmo tempo que possibilita a produção em APAs de forma sustentável. Contudo, a lei foi contestada judicialmente, o que levou à apresentação de uma reclamação ao STF.
Portanto, o objetivo principal é defender a manutenção da lei e a derrubada da decisão que a suspendeu. Max Russi ressaltou a importância de garantir o equilíbrio entre o cuidado com o meio ambiente e a atividade produtiva na região. Além disso, a lei, segundo ele, foi criada para trazer mais objetividade.
A Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso alega que a Lei Estadual n.º 10.713/2018 diverge de normas ambientais federais. Diante disso, a ALMT, por meio de sua procuradoria, entrou com a Reclamação 83283 no STF. Argumenta-se que a lei de 2018 não possui vícios de inconstitucionalidade.
Pelo contrário, a legislação estabelece parâmetros ainda mais restritivos do que o Código Florestal. Em verdade, a lei de 2018 apenas conferiu maior clareza e objetividade ao texto normativo. Por exemplo, o caput da norma já previa a possibilidade de supressão de vegetação, ainda que de forma restrita; a legislação de 2018 consolidou esse aspecto, reforçando o caráter restritivo do dispositivo.
Segurança jurídica para produtores na produção em APAs
O senador Jayme Campos também participou da reunião e enfatizou a urgência da resolução. A insegurança jurídica gerada pela decisão judicial afeta diretamente os produtores. “A decisão de primeira instância gerou grande insegurança jurídica”, declarou. Assim, busca-se no Supremo uma decisão rápida para que os agricultores possam continuar suas atividades com tranquilidade.
Segundo dados da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e do IMEA, o impedimento da produção em APAs pode gerar perdas significativas. Estima-se um prejuízo de R$ 480 milhões no valor bruto da produção de soja e milho. Adicionalmente, haverá uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB.
Além do impacto econômico, mais de 700 famílias que dependem da agricultura de subsistência são diretamente atingidas. A situação afeta os municípios de Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato. Em conclusão, a manutenção da lei estadual é vista como crucial para a estabilidade econômica e social da região.
Para mais informações sobre o investimento na agricultura familiar em Cuiabá, consulte: Agricultura Familiar em Cuiabá: Investimento Impulsiona Capital.
