O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russi (PSB), buscou nesta quarta-feira (24), em Brasília, uma solução para o impasse judicial que inviabilizou a produção em APAs nas cabeceiras do Rio Cuiabá. A ação do parlamentar foca na decisão do STF que impacta diretamente mais de 700 famílias.
Ação judicial contra a produção em APAs
A ação judicial afetou Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato. O deputado Max Russi, acompanhado do senador Jayme Campos (UB) e do presidente da Aprosoja, Lucas Beber, apresentou ao ministro do STF, Cristiano Zanin, a Lei n.º 10.713. Essa lei, aprovada pela Assembleia, busca harmonizar cuidado ambiental e produção sustentável. No entanto, ela foi contestada, motivando a busca por sua manutenção.
A Ação Civil Pública (ACP), movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso, alega que a Lei Estadual n.º 10.713/2018 diverge de normas ambientais federais. Em resposta, o presidente Max Russi, através da procuradoria da ALMT, impetrou a Reclamação 83283. Ele argumenta que a lei de 2018 não possui vícios de inconstitucionalidade.
Ademais, a lei estabelece parâmetros ambientais mais rigorosos que o Código Florestal, conferindo objetividade ao texto. O caput da norma já previa a supressão restrita de vegetação; a legislação de 2018 apenas eliminou a subjetividade interpretativa, reforçando o caráter restritivo. Assim, a discussão sobre a produção em APAs segue em pauta.
Insegurança jurídica para produtores
O senador Jayme Campos ressaltou a urgência da resolução, pois os produtores rurais sentem-se inseguros para continuar suas atividades. “A decisão de primeira instância gerou grande insegurança jurídica”, declarou. Ele enfatizou que a APA já possui regulamentação pela Assembleia e que buscam no Supremo uma decisão célere para tranquilizar os produtores.
Segundo dados da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e pareceres do IMEA, o impedimento da produção em APAs resultará em uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção (soja e milho). Isso corresponde a uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB. Portanto, o impacto econômico é significativo, somando-se às mais de 700 famílias afetadas pela agricultura de subsistência. Para mais informações sobre assuntos regionais, acesse nosso portal em portal163.com.br.
