O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russi, participou nesta quarta-feira (24) de uma reunião crucial em Brasília. O objetivo principal foi dialogar com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, sobre a decisão judicial que impacta a produção em APAs nas cabeceiras do Rio Cuiabá.
Defesa da Lei Estadual para Produção em APAs
Portanto, na reunião, estiveram presentes o senador Jayme Campos e o presidente da Aprosoja, Lucas Beber. A ação judicial em questão afeta diretamente cinco municípios mato-grossenses e mais de 700 famílias. O deputado Max Russi destacou a aprovação da Lei n.º 10.713 pela Assembleia. Essa lei, segundo ele, aprimora critérios para o cuidado ambiental e permite a produção sustentável, mas foi contestada.
Além disso, para defender a manutenção desta lei e a derrubada da suspensão judicial, o deputado apresentou uma reclamação ao STF. A Ação Civil Pública do MPF alega que a Lei Estadual n.º 10.713/2018 diverge de normas federais ambientais. No entanto, a defesa argumenta que a lei de 2018 apenas objetivou o texto normativo, sem vícios de inconstitucionalidade.
Por exemplo, o trecho da Reclamação 83283 aponta que a lei estadual reforça o caráter restritivo do dispositivo legal. A preocupação é com a insegurança gerada aos produtores, que se sentem receosos para continuar suas atividades.
Assim, o senador Jayme Campos reforçou a urgência na resolução. “A decisão de primeira instância gerou grande insegurança jurídica”, declarou. Ele enfatizou a necessidade de o Supremo decidir rapidamente para dar tranquilidade aos produtores. Isso permitirá que continuem plantando e comercializando sua produção de forma segura.
Diante desse impasse, os dados do IMEA e da AMM indicam um prejuízo significativo. Haverá uma perda estimada de R$ 480 milhões no valor bruto da produção de soja e milho. Adicionalmente, a arrecadação de ICMS e FETHAB pode cair R$ 17 milhões anualmente. A perda de receita impacta também as mais de 700 famílias envolvidas na agricultura de subsistência, ligadas diretamente à produção em APAs.
Em suma, a defesa da produção em APAs é vista como essencial para a economia e o sustento de diversas famílias em Mato Grosso. Uma decisão favorável no STF é aguardada com expectativa para restaurar a segurança jurídica na região.
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