O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russi, esteve em Brasília nesta quarta-feira (24) para discutir a produção em APAs. Ele se reuniu com o ministro do STF, Cristiano Zanin, para dialogar sobre a decisão judicial que inviabiliza atividades nessas áreas na cabeceira do Rio Cuiabá. O senador Jayme Campos e o presidente da Aprosoja, Lucas Beber, também participaram do encontro.
Ação que afeta produção em APAs é tema em Brasília
A ação judicial em questão impacta diretamente cinco municípios: Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato. Assim, mais de 700 famílias que dependem da agricultura de subsistência foram diretamente atingidas.
“Tivemos uma reunião muito positiva com o ministro Zanin, na qual apresentamos a Lei n.º 10.713, aprovada pela Assembleia. Essa lei busca garantir o cuidado ambiental e, ao mesmo tempo, permitir a produção sustentável na região. Portanto, viemos defender a manutenção dessa lei e a derrubada da decisão judicial que a suspendeu”, explicou Max Russi.
Contudo, o Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso ajuizou uma Ação Civil Pública, argumentando que a Lei Estadual n.º 10.713/2018 estaria em desacordo com normas ambientais federais. Diante disso, o presidente Max, por meio da procuradoria da ALMT, entrou com a Reclamação 83283 no STF.
Em sua argumentação, a reclamação destaca que a Lei de 2018 não apresenta vícios de inconstitucionalidade. Pelo contrário, estabelece parâmetros mais restritivos que o próprio Código Florestal. Em verdade, o caput da norma já previa a possibilidade de supressão de vegetação, e a legislação de 2018 apenas objetivou a norma, reforçando seu caráter restritivo.
Segurança jurídica para a produção
O senador Jayme Campos ressaltou a urgência na resolução da questão, visto que os produtores sentem insegurança para continuar com suas atividades. A decisão de primeira instância gerou grande incerteza jurídica. Ademais, a APA já é regulamentada por lei aprovada na Assembleia.
“Buscamos junto ao ministro Zanin que o Supremo decida quanto antes, para dar tranquilidade aos produtores em continuar plantando e comercializando sua produção de forma segura”, declarou o senador.
Os dados levantados pela AMM e pelo IMEA indicam um impacto significativo. Com o impedimento, haverá uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção de soja e milho. Isso corresponde a uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB. Além disso, o impacto sobre as mais de 700 famílias ligadas à agricultura de subsistência é considerável. Para mais informações sobre questões do agronegócio em Mato Grosso, acesse [https://portal163.com.br/agro-mt](https://portal163.com.br/agro-mt).
