O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russi (PSB), esteve em Brasília nesta quarta-feira (24) para um diálogo crucial com o ministro do STF, Cristiano Zanin. O encontro visou discutir a decisão judicial que suspendeu a produção em APAs nas cabeceiras do Rio Cuiabá.
Juntamente com o senador Jayme Campos (UB) e o presidente da Aprosoja, Lucas Beber, Max Russi defendeu a manutenção da Lei Estadual n.º 10.713. Essa legislação, aprovada pela Assembleia, estabelece critérios para a proteção ambiental e, ao mesmo tempo, viabiliza a produção sustentável na região.
Ação judicial e seus impactos na produção em APAs
A decisão liminar impactou diretamente os municípios de Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato. Portanto, mais de 700 famílias ligadas à agricultura de subsistência sentiram os efeitos negativos.
“A lei que aprovamos garante o cuidado ambiental e permite a produção sustentável. No entanto, ela foi contestada, e por isso buscamos reverter a suspensão judicial”, explicou o deputado Max Russi. Ele enfatizou a importância da continuidade das atividades produtivas.
A Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal (MPF) alega que a Lei Estadual n.º 10.713/2018 estaria em desacordo com normas federais. Contudo, a Procuradoria da ALMT protocolou a Reclamação 83283, argumentando que a lei de 2018 não possui vícios de inconstitucionalidade.
Garantindo a segurança jurídica para a produção em APAs
Além disso, a reclamação argumenta que a lei de 2018 apenas objetivou e reforçou os parâmetros restritivos já previstos no Código Florestal. Por exemplo, o texto normativo original já previa a possibilidade de supressão de vegetação, mas de forma limitada.
O senador Jayme Campos destacou a urgência em solucionar a questão, visto que os produtores enfrentam insegurança. “A decisão de primeira instância gerou grande insegurança jurídica. Portanto, buscamos no STF uma decisão rápida para dar tranquilidade aos produtores”, declarou.
Em suma, os dados da AMM e do IMEA apontam uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção de soja e milho. Ademais, estima-se uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB, além do impacto social.
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