O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), esteve em Brasília nesta quarta-feira (24) para debater a produção em APAs. A reunião com o ministro do STF, Cristiano Zanin, teve como objetivo discutir a recente decisão judicial que inviabilizou atividades produtivas nessas áreas.
O QUE ESTÁ EM JOGO?
Produção em APAs: Impacto nas famílias
A ação judicial afeta diretamente os municípios de Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato. Portanto, mais de 700 famílias que dependem da agricultura de subsistência estão em situação de insegurança. Em outras palavras, a decisão judicial trouxe grande incerteza.
O deputado Max Russi destacou a importância da Lei n.º 10.713, aprovada pela ALMT. Essa lei, em tese, garante o cuidado ambiental ao mesmo tempo que permite a produção sustentável. Contudo, ela foi contestada, levando o parlamentar a apresentar uma reclamação no STF. A intenção é defender a manutenção da lei e a derrubada da decisão que a suspendeu.
A AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Lei estadual contestada na Justiça
A Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso argumenta que a Lei Estadual n.º 10.713/2018 diverge de normas ambientais federais. Diante disso, Max Russi, através da procuradoria da ALMT, entrou com a Reclamação 83283 no Supremo. Assim, a argumentação é de que a lei de 2018 não apresenta vícios, estabelecendo parâmetros restritivos e objetividade à norma.
Em suma, a lei de 2018 apenas reforçou o caráter restritivo do dispositivo original, que já previa a possibilidade, ainda que limitada, de supressão de vegetação. Portanto, a lei estadual visa conferir clareza e segurança jurídica às atividades.
SEGURANÇA JURÍDICA PARA PRODUTORES
O senador Jayme Campos (UB), também presente na reunião, ressaltou a urgência da resolução. Visto que os produtores rurais se sentem inseguros para continuar suas atividades. A insegurança jurídica gerada pela decisão de primeira instância é preocupante. Ele buscou, junto ao ministro Zanin, que o STF decida rapidamente para trazer tranquilidade aos produtores.
IMPACTO ECONÔMICO DA SUSPENSÃO
Dados da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e pareceres técnicos do IMEA indicam um impacto severo. Com o impedimento da produção em APAs, haverá uma perda estimada de R$ 480 milhões no valor bruto da produção de soja e milho. Adicionalmente, isso representa uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB. E, claro, o impacto direto nas mais de 700 famílias. Para mais informações sobre o agronegócio em Mato Grosso, acesse portal163.com.br/agro.
