O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russi, participou de um encontro crucial em Brasília nesta quarta-feira (24). O objetivo principal era dialogar sobre a decisão judicial que inviabiliza a produção em APAs nas cabeceiras do Rio Cuiabá, um tema de extrema relevância para a economia regional.
Decisão Judicial Afeta Mais de 700 Famílias e a Produção em APAs
Portanto, a ação judicial em questão impactou diretamente cinco municípios: Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato. Além disso, a decisão atinge mais de 700 famílias que dependem da agricultura de subsistência para seu sustento.
Na ocasião, o deputado Max Russi apresentou a Lei n.º 10.713, aprovada pela ALMT. Essa lei busca definir e aprimorar critérios ambientais, ao mesmo tempo em que permite a produção sustentável. Contudo, essa lei foi contestada, levando à apresentação de uma reclamação formal.
Em suma, a intenção era defender a manutenção da lei e a derrubada da decisão que a suspendeu, visando a continuidade da produção em APAs de forma responsável.
O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso ajuizou a Ação Civil Pública (ACP), argumentando que a Lei Estadual n.º 10.713/2018 estaria em desacordo com normas ambientais federais. Diante disso, o presidente Max, por meio da procuradoria da Casa, ingressou com a Reclamação 83283 no STF.
A argumentação apresentada sustenta que a lei de 2018 não possui vícios de inconstitucionalidade. Pelo contrário, ela estabelece parâmetros mais restritivos que o Código Florestal e objetiva o texto normativo. Por exemplo, o caput da norma já previa a supressão de vegetação de forma restrita.
Assim, a legislação de 2018 apenas eliminou a subjetividade interpretativa, reforçando o caráter restritivo do dispositivo, conforme detalhado na Reclamação (RCL).
O senador Jayme Campos expressou a urgência na resolução da questão, pois os produtores sentem insegurança em continuar suas atividades. Consequentemente, a decisão de primeira instância gerou grande insegurança jurídica na região da produção em APAs.
Dessa forma, os produtores buscam tranquilidade para continuar plantando, comercializando e mantendo suas atividades de forma segura. A expectativa é que o Supremo decida o quanto antes, conferindo segurança jurídica.
Adicionalmente, dados da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e do IMEA indicam perdas significativas. Em outras palavras, o impedimento da produção em APAs pode gerar uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção de soja e milho.
Além disso, haverá uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB. Portanto, a decisão afeta não apenas a economia, mas também o sustento de mais de 700 famílias ligadas à agricultura de subsistência.
Em conclusão, a articulação política busca reverter um cenário preocupante para o agronegócio mato-grossense. Mais informações sobre investimentos e gestão em Cuiabá podem ser encontradas em links relevantes.
