Servidores públicos da Prefeitura de Cuiabá terão um teto de juros de 2,9% ao mês para empréstimos consignados. A medida foi oficializada pelo Decreto 11.178, assinado pelo prefeito Abilio Brunini.
Novas Regras Para Empréstimos
A nova regulamentação, publicada na Gazeta Municipal em 29 de julho, estabelece limites para proteger o bolso do servidor. Para operações com seguro prestamista – que cobre o empréstimo em caso de morte, incapacidade ou invalidez –, a taxa será a Selic acrescida de 1,75% ao mês ou 2,9%, o que for menor.
Já nas operações sem o seguro prestamista, a taxa aplicada será a Selic com um acréscimo mensal de 1,6% ou 2,9%, prevalecendo o menor valor.
“Nós trabalharemos com limite mensal para evitar juros abusivos ao servidor público. Com essa regra, a taxa de juros não poderá ser praticada de qualquer maneira. Ao mesmo tempo, haverá a preservação das regras do livre mercado, com os bancos concorrendo entre si, oferecendo atrativos para conquistar a confiança de cada servidor para empréstimos consignados”, explicou o secretário de Economia, Marcelo Bussiki.
A taxa Selic, que atualmente está em 15%, é definida mensalmente pelo Comitê de Política Monetária (Copom) e administrada pelo Banco Central do Brasil.
Chamamento Público para Credenciamento
O Decreto 11.178 também determina que a Secretaria Municipal de Economia realize um chamamento público em até 90 dias. O objetivo é credenciar bancos e cooperativas de crédito interessados em oferecer o serviço de consignado aos servidores municipais.
As instituições financeiras interessadas devem estar autorizadas pelo Banco Central do Brasil para realizar operações financeiras, conforme as exigências detalhadas no decreto.
Restrições na Oferta de Consignado
Uma importante determinação do decreto é que a Prefeitura de Cuiabá não permitirá a abertura de margem para empréstimos consignados relacionados a cartões de crédito e cartões benefício.
A medida visa garantir que os empréstimos consignados sejam voltados para necessidades essenciais dos servidores, evitando o endividamento excessivo com produtos de crédito rotativo.
