O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) protocolou, nesta quinta-feira (6), agravo de instrumento no TJMT requerendo medidas urgentes para assegurar a efetiva implementação da política municipal de bem-estar animal em Cuiabá. Além disso, o recurso, interposto pela 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital, ocorreu após a Vara Especializada do Meio Ambiente negar, pela segunda vez, o bloqueio de R$ 15 milhões das contas do Município.
política municipal de bem-estar animal
Segundo o MPMT, os recursos são indispensáveis para garantir atendimento veterinário 24 horas, aquisição de ração, medicamentos e outros insumos, além da execução de obras no Canil Municipal, assegurando, assim, a salvação dos animais sob custódia do réu, conforme a política municipal de bem-estar animal. O recurso foi distribuído à Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT.
- Bloqueio de R$ 15 milhões sob disputa
- Vara Ambiental negou o bloqueio pela segunda vez
- MPMT busca assegurar atendimento e estrutura no Canil Municipal
No agravo, o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel argumentou que o Município vem descumprindo, de forma reiterada, as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2016 e homologado judicialmente. O acordo prevê a estruturação, manutenção e execução efetiva da política municipal de bem-estar animal. “O momento processual exige cumprimento, e não nova negociação”, assinalou o promotor de Justiça no recurso.
Ainda, o MPMT questionou a decisão que atribuiu à instituição a elaboração de um plano financeiro e operacional para a execução das medidas emergenciais, sustentando que essa responsabilidade é exclusiva da administração municipal. “O Ministério Público não administra o Poder Executivo. Não executa despesas públicas. Não realiza planejamento governamental. Não elabora programas administrativos. Não seleciona fornecedores. Não promove gestão orçamentária. Não atua como ordenador de despesas”, argumentou Joelson Maciel. Além disso, não cabe ao Ministério Público planejar a aplicação da política municipal de bem-estar animal.
Além do bloqueio de recursos via Sisbajud, o MPMT requereu que seja afastada a determinação para que o órgão ministerial apresente um plano de aplicação dos valores e que o processo não seja encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). “Depois de mais de uma década de discussões, negociações, acompanhamentos, fiscalizações, celebração de TAC e homologação judicial, o retorno do feito ao Cejusc não representa avanço procedimental, mas verdadeira marcha ré da atividade jurisdicional”, destacou o recurso.
Histórico – O impasse judicial tem origem no cumprimento de sentença decorrente do TAC firmado entre o Ministério Público e o Município de Cuiabá em 2016. Em manifestação protocolada no dia 29 de julho deste ano, o MPMT reiterou o pedido de bloqueio de R$ 15 milhões, sustentando que a medida possui caráter coercitivo e visa garantir a execução das obrigações assumidas pela administração municipal na área de bem-estar animal.
Histórico – Na decisão proferida em 5 de agosto, a Vara Especializada do Meio Ambiente indeferiu o pedido de bloqueio dos recursos e determinou a realização de novas diligências para complementação das provas. Também foi determinada a remessa dos autos ao Cejusc Ambiental para tentativa de solução consensual.
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