PL de Mato Grosso TSE reprova contas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou recurso do PL de Mato Grosso e manteve a reprovação das contas do partido nas eleições de 2024. Além disso, o diretório estadual terá que devolver R$ 194.439,05 ao Tesouro Nacional e ficará 4 meses sem receber cotas do Fundo Partidário, de acordo com o Portal 163. Portal 163
O partido foi punido por ter repassado dinheiro do Fundo Partidário a candidatos a prefeito e vereador, mas não destinou o percentual mínimo exigido por lei para candidaturas de pessoas negras. No entanto, a defesa alegou que, em eleição municipal, só os diretórios das cidades seriam obrigados a cumprir a cota racial, não o estadual.
A Corte seguiu a ADPF nº 738, do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que a cota acompanha o dinheiro público. O mesmo entendimento já foi aplicado ao PT nacional em agosto de 2025. Sobre o atraso, o TSE disse que o valor alto e o prazo descumprido atrapalham a fiscalização.
O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que “a responsabilidade pela observância dos percentuais mínimos decorre da condição de órgão partidário doador, e não da circunscrição formal do pleito, sob pena de esvaziamento material da política afirmativa”. Além disso, o ministro completou: “Admitir que o diretório estadual estaria dispensado apenas porque não atua diretamente na circunscrição do pleito implicaria permitir que a ação afirmativa fosse neutralizada por mera engenharia administrativa”.
Leia também: O TSE rejeitou proposta do PT nacional
PL de Mato Grosso TSE reprova contas
Em conclusão, o TSE negou o recurso e manteve a condenação do partido. “Nego provimento ao agravo interno, mantendo íntegra a decisão agravada que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial”, diz voto do relator.
