PGDAS-D muda regras de apuração a partir de novembro de 2026

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O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) foi atualizado para contemplar mudanças da Reforma Tributária sobre o Consumo e normas de adaptação do Simples Nacional. Com a atualização, o sistema calcula as informações necessárias ao preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos.

A partir dos períodos de apuração (PA) 11/2026 e 12/2026, passam a valer duas mudanças:

Regime de apuração: deixa de ser necessário optar entre caixa e competência. Desde 2027, todas as apurações serão realizadas pelo regime de competência.

Folha de salários: será preciso informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) em todas as atividades do Simples Nacional.

As informações declaradas no PGDAS-D também servirão para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS, que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos.

Com as alterações, o sistema busca assegurar o cálculo correto dos tributos do Simples Nacional e o preenchimento adequado das informações tributárias nos documentos fiscais.

Fonte: Ministério da Fazenda. Licença da fonte: Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.

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