perfil do sentenciado
A Justiça de Mato Grosso deixou de analisar o pedido de um condenado reconhecido como integrante da facção criminosa PCC, que solicitava vaga em unidade prisional compatível com o perfil do sentenciado. O pedido foi negado por erro de competência.
R.S.S. foi preso em Cuiabá em cumprimento a uma condenação definitiva. Além disso, passou por audiência de custódia na 7ª Vara Criminal da Capital, onde o juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra homologou o ato prisional, expediu a Guia de Execução Penal Definitiva e encaminhou o processo para o Juízo da Vara Única de Arenápolis, responsável por acompanhar o cumprimento da pena.
No entanto, a defesa protocolou um pedido direto na 7ª Vara Criminal de Cuiabá, solicitando que o juiz comunicasse à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e à Sejus/Saap a condição do preso como integrante do PCC, além de requisitar vaga em unidade prisional tecnicamente apta ao seu perfil, ou seja, separado de facções rivais para garantir sua integridade física.
Leia também: O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) se manifestou pelo não conhecimento do pedido, argumentando que a jurisdição da 7ª Vara Criminal já estava esgotada com a realização da audiência de custódia e o envio da guia ao juízo competente. O juiz Jean Garcia acatou o parecer do MP e decidiu não conhecer do requerimento da defesa.
“Realizada a audiência de custódia, com a homologação do ato prisional e expedição da respectiva Guia de Execução Penal Definitiva, devidamente remetida ao Juízo da Execução, a jurisdição desta Especializada encontra-se exaurida”, escreveu o magistrado.
Foi determinado ainda que a defesa renove os pedidos perante o Juízo da Vara Única de Arenápolis, onde tramita o processo de execução penal do condenado.
“Qualquer deliberação acerca das condições de encarceramento, alocação em unidade prisional compatível com o perfil do sentenciado ou comunicação administrativa aos órgãos gestores do sistema penitenciário deve ser requerida e apreciada pelo referido Juízo”, completou o juiz. Portanto, o caso permanece ligado ao perfil do sentenciado para as próximas ações.
Portanto, o processo de execução segue na comarca de Arenápolis, onde a defesa poderá renovar o pedido de transferência para uma unidade adequada.
- Jurisdição exaurida após a audiência de custódia e envio da Guia de Execução
- Defesa deve renovar o pedido no Juízo da Vara Única de Arenápolis
- MPMT manifestou-se pelo não conhecimento do pedido
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