O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedidos de impeachment de ministros do STF por crimes de responsabilidade. Antigamente, a lei permitia que essa iniciativa fosse de qualquer cidadão.
Gilmar Mendes restringe pedidos de impeachment de ministros STF
Conforme a decisão monocrática, a prerrogativa de denunciar membros do Poder Judiciário por crimes de responsabilidade é exclusiva do Procurador-Geral da República. Antes, todo cidadão podia fazer essa denúncia, mas essa permissão agora é suspensa. Portanto, a medida busca evitar o uso indevido do impeachment como ferramenta de intimidação.
Segundo o ministro, a insegurança jurídica criada pela ameaça de impeachment abusivo enfraquece o poder e sua capacidade de atuação independente. Assim, juízes podem se sentir pressionados a alinhar suas decisões a interesses políticos momentâneos, em detrimento da interpretação imparcial da Constituição.
Na prática, essa decisão impõe uma barreira significativa aos pedidos de abertura de processos contra ministros do Supremo. Contudo, a análise final ainda aguarda o julgamento dos demais ministros da Corte em plenário virtual entre os dias 12 e 19 de dezembro.
A nova norma restringe a atuação política e parlamentar contra os ministros. Deputados e senadores não poderão mais formalizar denúncias, embora o julgamento final ainda caiba ao Senado. Ademais, o teor das decisões judiciais, ou seja, o entendimento dos ministros sobre um caso específico, não servirá como argumento para alegar crime de responsabilidade.
É importante notar que não há previsão constitucional para impeachment de ministros do STF. No entanto, a Constituição Federal delega ao Senado a competência para processar e julgar ministros por crimes de responsabilidade. Exemplos incluem julgar causa suspeita, exercer atividade político-partidária ou ser desidioso no cumprimento de deveres.
As punições para crimes de responsabilidade preveem a perda do cargo e inabilitação para funções públicas. Antes, a Lei do Impeachment permitia que qualquer pessoa denunciasse ministros do Supremo e o procurador-geral por eventuais crimes. Com a decisão de Gilmar Mendes, este artigo que permitia o pedido por qualquer um fica suspenso.
A justificativa para a restrição é que a regra anterior permitia denúncias motivadas por interesses político-partidários ou simples divergência de decisões, sem rigor técnico. Assim, o que deveria ser um instrumento excepcional de responsabilização passava a ser uma ferramenta de intimidação.
O entendimento de Gilmar Mendes é que, por ser um instrumento excepcional, a prerrogativa de denunciar para fins de impeachment deveria caber unicamente ao procurador-geral da República. Essa decisão responde a dois processos movidos pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Além disso, Gilmar Mendes alterou o quórum para abertura de processos, exigindo agora maioria qualificada de dois terços dos senadores, em vez de maioria simples. Em caso de absolvição, não haverá mais garantia automática de retorno às funções e recebimento de salário.
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