A deputada federal por Mato Grosso, Coronel Fernanda (PL), defende que a PEC fim foro privilegiado não gera impunidade. Em vez disso, ela argumenta que a proposta apenas oferece maior oportunidade para que políticos possam realizar suas defesas.
PEC fim foro privilegiado: defesa em primeira instância
Em entrevista ao RdtvCast, Coronel Fernanda explicou que, ao contrário do que muitos analistas sugerem, a retirada do foro privilegiado, na verdade, facilita o processo de defesa. Conforme ela, ter que se defender diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF) é significativamente mais desafiador, visto que há poucas instâncias adicionais para recorrer.
Portanto, a parlamentar esclarece que a intenção da proposta é justamente levar os casos para a primeira instância. Assim, a Justiça e o Ministério Público teriam a responsabilidade de apurar os fatos. Ela acrescenta que, em seu caso, a apuração seria realizada pelo Ministério Público Federal e pela Justiça Federal.
No entanto, a visão de que a PEC fim foro privilegiado traria impunidade já era difundida quando o julgamento de parlamentares ocorria exclusivamente no STF. Agora, a mudança visa transferir essas responsabilidades para a esfera inicial da justiça.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já foi aprovada no Senado em 2017, de forma unânime. Todavia, ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados. Para que a PEC fim foro privilegiado se torne lei, é necessário que seja aprovada pelos deputados federais. Apenas os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF, além de seus vices, manteriam a prerrogativa.
A proposta em trâmite no Congresso busca alterar ou revogar dispositivos constitucionais que garantem a prerrogativa de foro em casos de crimes comuns. Crimes comuns são infrações penais previstas no Código Penal ou em leis penais especiais, sem vínculo direto com a função pública exercida. Exemplos incluem corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.
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Em conclusão, a deputada Coronel Fernanda reafirma que a PEC fim foro privilegiado visa democratizar o acesso à justiça e fortalecer o direito de defesa, e não criar um ambiente de impunidade.
