PEC da RGA ilegal: O que diz o governador
“Todo mundo sabe, os próprios deputados sabem, que nenhuma matéria que cria despesa para o Executivo pode nascer no Poder Legislativo. Isso vale para o governo federal, para os estados e para as prefeituras. Fazer algo desse jeito é brincar de legislar e perder tempo. Isso não tem legalidade nenhuma, absolutamente nenhuma”, afirmou o governador.
A PEC apresentada por Janaina Riva assegura o reconhecimento constitucional do passivo da RGA e estabelece que o pagamento deverá ser regulamentado por meio de uma lei complementar, a ser apresentada pelo Executivo.
Entenda a PEC da RGA
A proposta conta com 12 assinaturas e já começou a tramitar na Assembleia Legislativa. Caso seja aprovada, será promulgada pelo próprio Parlamento e passará a integrar a Constituição Estadual, criando a obrigação formal para que os próximos gestores encaminhem uma lei complementar que definirá o cronograma de pagamento do passivo da RGA, conforme explica o governador.
Segundo Janaina, Mato Grosso tem condições financeiras de assumir o compromisso, uma vez que o Estado vem superando as previsões de arrecadação desde 2017. A deputada ressaltou ainda que o objetivo da PEC é garantir segurança jurídica ao funcionalismo público e impedir qualquer tentativa futura de negar a existência da dívida.
Portanto, a PEC da RGA é ilegal e critica a criação de despesas pela ALMT, conforme explica o governador.
Além disso, a PEC da RGA também pode criar despesas para o Poder Executivo, o que é ilegal, conforme explica o governador.
LEIA TAMBÉM: PEC da RGA ilegal pode afetar servidores públicos
