Acesso à Justiça no centro do debate
A OAB-MT classifica como retrocesso o PL 2.239/2022, aprovado pelo Senado, que altera as regras da gratuidade da Justiça no CPC. acesso à Justiça da população fica sujeito a nova avaliação.
Segundo a seccional, qualquer medida que restrinja direitos representa obstáculo adicional ao acesso à Justiça. Além disso, critica-se a fixação do teto de dois salários mínimos para a gratuidade. No cenário atual, as tarifas processuais são elevadas, e, por isso, a possibilidade de recorrer ao Judiciário pode ficar ainda mais dificultada e restrita.
“Em um país com custos processuais altos, o acesso à Justiça pode ficar ainda mais dificultado”, afirma a nota.
Na avaliação da seccional, a mudança tende a ampliar o número de cidadãos que não podem recorrer ao Judiciário por não terem condições de arcar com os custos. Assim, a cobrança por custas pode excluir parte significativa da população de ações relevantes, como indenizações e defesa de direitos, prejudicando serviços básicos de proteção legal.
Além disso, a OAB-MT afirma que novos requisitos para a gratuidade não devem servir como compensação para falhas do sistema, e defende a preservação do direito já assegurado. A entidade ressalta que a gratuidade deve permanecer como direito essencial, sem que haja novos encargos que dificultem o acesso aos tribunais ou criem obstáculos adicionais.
Com a aprovação no Senado e encaminhamento à Câmara, a entidade conclama a bancada federal de Mato Grosso a votar contra a proposta. Leia mais no Portal163.
“A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.”
De forma prática, especialistas destacam que, se o Senado manter o texto, a Câmara poderá enfrentar uma renegociação de pontos centrais, como os critérios de abrangência, os limites da gratuidade e as regras de fiscalização. O debate permanece vivo, e a sociedade civil acompanha com atenção, especialmente quem depende do Judiciário para resolver conflitos cotidianos.
O tema tem reflexos diretos no cotidiano, pois uma maior exigência financeira pode criar entraves para trabalhadores informais, microempreendedores e famílias de baixa renda, ampliando as desigualdades de acesso à Justiça. É essencial acompanhar os próximos passos políticos e dialogar com representantes para defender a proteção dos direitos.
