A OAB-MT acompanhará a quebra de lacre e a análise do conteúdo de filmagens de equipamentos instalados em parlatórios da Penitenciária Central do Estado (PCE). Essa nova decisão judicial favorável reforça a atuação da Ordem em Mato Grosso.
Análise de equipamentos de gravação PCE garante direitos e prerrogativas
Por determinação judicial e requerimento da OAB-MT, os equipamentos foram apreendidos e periciados pela Polícia Federal. Consequentemente, o laudo confirmou que os dispositivos são aptos para captar áudio e vídeo, o que levanta sérias preocupações sobre a inviolabilidade das comunicações.
Conforme a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, não havia autorização judicial prévia para a instalação dos equipamentos. Portanto, a entidade solicitou o acompanhamento rigoroso da quebra do lacre e da análise do conteúdo, o que foi prontamente deferido pela justiça.
As decisões subsequentes, incluindo a busca e apreensão e a perícia técnica, foram proferidas pelo juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto. Ele atua na 2ª Vara Criminal de Cuiabá e acumula a função de corregedor dos Presídios da região.
Ademais, o magistrado determinou que os equipamentos de gravação PCE permaneçam sob a tutela da Polícia Federal durante todo o curso das investigações, atendendo assim a mais um pedido da OAB-MT.
A OAB-MT, com base nas informações e documentos recebidos, estuda medidas administrativas e judiciais cabíveis. Isso se dá pela clara violação constitucional já caracterizada com a presença desses dispositivos sem a devida autorização.
A capacidade de gravação comprovada pela Polícia Federal é um ponto crucial neste processo. Gisela Cardoso enfatiza que isso por si só configura uma grave violação de prerrogativas dos advogados, que não será admitida pela Ordem.
Além disso, a inviolabilidade das conversas entre advogados e seus clientes é um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. A OAB-MT reafirma seu compromisso inabalável em defender essa garantia essencial. Para mais informações sobre a atuação da OAB, acesse https://portal163.com.br/.
