A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis mato grosso, resultado da derrubada de vetos impostos pelo governador Mauro Mendes. Portanto, essas leis agora integram o ordenamento jurídico do estado, conforme publicado no Diário Oficial da ALMT nesta sexta-feira (26).
Na última quarta-feira (24), a ALMT realizou uma extensa análise de 54 vetos do Poder Executivo. Dentre eles, apenas seis foram derrubados pelos deputados estaduais, transformando-se em novas leis.
Lei do Deputado Diego Guimarães e Novas Leis Mato Grosso
A Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães, estabelece condições para a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços, além de obrigações onerosas ao setor de comércio em Mato Grosso. Ademais, esta lei busca equilibrar as demandas do setor produtivo com as necessidades sociais.
Em seguida, a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL), dispõe sobre a inclusão do queijo na Cesta Básica no âmbito do estado. Dessa forma, visa garantir maior diversidade nutricional aos cidadãos mato-grossenses.
Outra promulgação importante é a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado Valmir Moretto (Republicanos). Ela promove alterações na Lei nº 11.109/2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública Estadual. No entanto, tais mudanças visam otimizar os processos de controle de bens públicos.
Estadualização de Estradas e Direitos de Saúde
A Lei 13.064/2025, de autoria do deputado Júlio Campos (União Brasil), formaliza a estadualização de uma importante estrada. Por exemplo, ela liga a MT-160 em Novo Horizonte do Norte à MT-220 em Tabaporã, passando pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, cobrindo uma extensão de aproximadamente 70 quilômetros. Assim, espera-se melhorias na infraestrutura de transporte regional.
Ademais, a Lei 13.066/2025, de autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB), torna obrigatória a manutenção da Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS. Portanto, cópias deverão estar disponíveis em todos os estabelecimentos de saúde, sejam eles públicos ou particulares, em Mato Grosso.
Por fim, a Lei 13.067/2025, do deputado Chico Guanieri (PRD), autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico especializado. Com o objetivo de auxiliar os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
Embora as leis tenham sido promulgadas, o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestá-las. Para isso, é necessário ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Em conclusão, o processo legislativo demonstra a dinâmica entre os poderes.
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