A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis Mato Grosso, após a derrubada de vetos do governador Mauro Mendes (União Brasil). Essas decisões foram publicadas no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26).
Na última quarta-feira (24), a ALMT realizou a apreciação de 54 vetos do Executivo. Dentre estes, seis foram aprovados pelos deputados estaduais, transformando-se em lei.
Lei sobre fornecimento de bens e serviços
A Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães, agora condiciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços. Além disso, trata de obrigações onerosas ao setor de comércio e dispõe sobre outras providências relacionadas a estas novas leis Mato Grosso.
Queijo na Cesta Básica
Outra importante promulgação é a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL). Esta lei dispõe sobre a inclusão do queijo entre os produtos que compõem a Cesta Básica no Estado de Mato Grosso.
Gestão patrimonial pública
Foi promulgada também a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos). Ela altera dispositivos da Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que versa sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado. Portanto, as mudanças visam modernizar os processos existentes.
Estadualização de estrada
A Lei 13.064/2025, tendo como autor o deputado estadual Júlio Campos (União Brasil), dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a MT-160, em Novo Horizonte do Norte, à MT-220, em Tabaporã. Esta via, que passa pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, possui uma extensão aproximada de 70 quilômetros. Trata-se de um avanço significativo para a infraestrutura regional.
Direitos dos Usuários do SUS
O deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) é o autor da Lei 13.066/2025. Esta torna obrigatória a manutenção de exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS. Exemplares deverão estar disponíveis em todos os estabelecimentos de saúde, postos, UPAs e hospitais, sejam eles públicos ou particulares, no Mato Grosso. Assim, a informação sobre direitos chega mais facilmente à população.
Apoio aos municípios em cargos públicos
Por fim, Max Russi promulgou a Lei 13.067/2025, do deputado estadual Chico Guanieri (PRD). Esta autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico. O objetivo é auxiliar os municípios na regulamentação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE. Mais uma das novas leis Mato Grosso que visa fortalecer a atuação municipal.
É importante ressaltar que, com a derrubada dos vetos e promulgação das leis, o Governo do Estado ainda detém a prerrogativa de contestá-las. Para tanto, é necessário o ingresso com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na Justiça. Em última análise, a implementação destas leis passa por um escrutínio jurídico posterior.
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